Comissão adia votação de MP que restringe direitos trabalhistas

É a segunda vez que a votação do relatório da proposta que torna mais 'duras' as regras para concessão do seguro-desemprego, abono salarial e seguro defeso é postergada

Murilo Rodrigues Alves, O Estado de S. Paulo

22 Abril 2015 | 20h48

Brasília - A votação do relatório da medida provisória que restringe o pagamento de benefícios trabalhistas foi adiada pela segunda vez na comissão mista do Congresso Nacional. Os parlamentares da oposição decidiram esvaziar a audiência pública que analisaria o parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA) para que a apreciação no plenário da Câmara dos Deputados do projeto de lei da terceirização não ofuscasse a aprovação do relatório da MP 665, que torna mais "duras" as regras para concessão do seguro-desemprego, abono salarial e seguro defeso.

"É a tática de procedimento dos partidos e das centrais", disse Rocha após a suspensão da audiência pública. Segundo ele, as centrais e os partidos quiseram atrelar uma discussão a outra mesmo sendo assuntos diferentes porque pretendem aprovar "a toque de caixa" o projeto de regulamentação dos terceirizados. "Falta unidade política entre os partidos e as centrais no procedimento para a aprovação da legislação que está em pauta nas duas Casas", afirmou o senador.

O deputado Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força (SD-SP), confirmou que a estratégia da oposição é fazer com que a MP 665 seja apreciada no plenário da Câmara depois do dia 1º de maio, quando se comemora o Dia do Trabalhador e estão programadas manifestações pelo País. A próxima audiência pública da comissão mista que analisa a MP está marcada para o dia 29 de abril.

Seria uma forma de constranger o PT e o governo com a votação de uma medida que aumenta as exigências para o pagamento de direitos trabalhistas, como seguro-desemprego e abono salarial. Serviria como contrapartida à repercussão negativa que caiu sobre a oposição, cuja maioria é favorável ao projeto da terceirização.

Oficialmente, as centrais sindicais pedem que o governo retire as duas MPs - incluindo a 664 que restringe direitos previdenciários - e envie projetos de lei sobre o tema ao Congresso. 

Enquanto a MP 665 não é aprovada, valem as regras mais "duras", como o tempo mínimo de 18 meses de trabalho para a primeira solicitação do seguro-desemprego. O senador Paulo Rocha colocou 12 meses de carência no relatório que ainda não foi aprovado. A regra anterior era de 6 meses antes do primeiro pedido.

Um dos pontos em aberto ainda é a questão do tempo necessário para ter direito ao abono salarial. O governo não abre mão de uma carência mínima. Na MP 665, propôs carência de 6 meses de trabalho ininterruptos. O senador colocou no relatório carência de 3 meses, mesmo período dos contratos de experiência. As centrais sindicais, no entanto, não aceitam carência por considerarem a imposição inconstitucional. 

As alterações acatadas pelo relator deixam ainda mais difícil a economia de R$ 18 bilhões esperada pelo governo com as alterações nas regras de benefícios trabalhistas (MP 665) e previdenciários (MP 664). 

O Estado revelou que a economia com a alteração no abono (R$ 7 bilhões) só terá efeito em 2016. Com o afrouxamento na exigência para o seguro-desemprego, acordada pelo governo para que o pacote seja aprovado no Congresso, a redução dos gastos com o pagamento desse benefício deve ficar em torno R$ 7 bilhões, R$ 2 bilhões a menos do que a estimativa inicial. Ou seja, a previsão inicial já foi reduzida à metade apenas com as restrições legais e as alterações do relator. 

A meta do governo para este ano é de economizar R$ 66,3 bilhões, o equivalente a 1,2% do PIB. Para entregar esse resultado mesmo com as flexibilizações na MP propostas pelo relator, o governo deve aumentar tributos, entre outras medidas. "Se ela for aprovada como apresentado pelo relator, vai requerer compensações", disse, na semana passada, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

O deputado Glauber Braga (PSD-RJ) afirmou que seu partido pretende obstruir a tramitação da MP na comissão mista para dificultar que o texto chegue a plenário. "Não há clima para votação e nem garantia de que esse texto seja aprovado. As mudanças que foram feitas são pontuais, mas elas não dão indicativos de alterações estruturais da forma de arrecadação", disse o deputado que defende a taxação de grandes fortunas.

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