Com ou sem reforma, governo quer unificar tributos federais

Idéia deve ser encaminhada ao Congresso antes da reforma tributária

O governo está decidido a unificar os tributos federais cobrados sobre bens e serviços em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mesmo que não obtenha, no Congresso, consenso para aprovar uma reforma tributária mais ampla, que mexa também nos tributos estaduais. A informação é do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, principal responsável no governo pela condução da reforma tributária, que será encaminhada ao Congresso até agosto. "No limite, se der errado toda a discussão da reforma, a idéia do governo federal é implementar o IVA federal independentemente dos Estados", afirmou Appy em conversa com jornalistas na noite de quarta-feira. Apesar de admitir essa estratégia alternativa, Appy disse acreditar que há espaço político no País para um consenso em torno de uma reforma que acabe com a guerra fiscal entre os Estados -responsável por uma renúncia de 25 bilhões de reais por ano, segundo estimativas da Fazenda. Além do IVA federal, que visa simplificar o regime tributário, a proposta de reforma do governo prevê a substituição do ICMS por um IVA Estadual, com número reduzido de alíquotas e cobrado nos Estados de destino dos bens e serviços. Para compensar os Estados que se sentirem prejudicados pelas mudanças, o governo está formulando uma política de desenvolvimento regional, informou Appy. A idéia é que essa política seja encaminhada ao Congresso antes da reforma tributária, possivelmente no fim de maio, com sua aplicação condicionada às mudanças do regime tributário. Sem dar detalhes, o secretário disse que a política de desenvolvimento não se limitará ao repasse de recursos da União para os Estados. Appy informou, ainda, que o governo está disposto a repartir com os Estados suas receitas obtidas com contribuições, como a CPMF, desde que isso não acarrete uma elevação do volume total de recursos distribuídos aos governadores. Atualmente, a União repassa aos Estados uma parcela das receitas obtidas com o Imposto de Renda, mas as receitas das contribuições não são repartidas. A idéia do governo é repartir todo o seu bolo de tributos - com exceção da contribuição previdenciária, do IOF e dos impostos sobre importação -, mas reduzir o percentual do repasse, de modo que o impacto financeiro seja neutro. "Queremos tirar da mesa a reclamação de Estados de que o governo só aumenta contribuição", afirmou Appy. Transição A proposta de reforma do governo prevê um período de transição de até 17 anos para a plena migração do ICMS para um IVA Estadual, cobrado no destino. Para o IVA Federal, o período de transição é de 2 a 3 anos. O governo quer estimular os Estados a negociarem diretamente com as empresas, que hoje se beneficiam de isenções e condições vantajosas de pagamento do ICMS, fórmulas para recepcionar esses benefícios no novo sistema. Essa discussão, segundo Appy, já começou a ser feita no Confaz, que reúne os secretários Estaduais de Fazenda. Para Appy, já começou a se formar um consenso entre os Estados de que a guerra fiscal é prejudicial a todas as regiões do país, na medida em que cria não apenas condições desiguais de concorrência, mas incertezas jurídicas, uma vez que uma série de benefícios concedidos por governos estaduais acabam sendo derrubados na Justiça.