Com maioria, governo aprova CPMF em comissão na Câmara

Discussão sobre o imposto passará agora por uma comissão especial, próximo passo da tramitação da proposta

15 de agosto de 2007 | 15h44

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 15, a votação das propostas que prorrogam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU)até 2011, por 44 votos contra 15. A comissão é responsável apenas em avaliar se o projeto fere ou não a Constituição brasileira. CPMF passou na comissão com apoio do PT e PSDB e oposição do DEM.   Veja também:    Lula descarta partilha da CPMF e redução da alíquota  Governo e oposição prevêem tramitação difícil da CPMF  CPMF é prorrogada com apoio do PT e PSDB e oposição do DEM  Com maioria, governo aprova CPMF em comissão na Câmara   Caberá à comissão especial, próximo passo da tramitação da proposta antes de chegar ao plenário, dirimir as divergências e reduzir as diferentes sugestões a um só texto. Estão previstas pelo menos dez sessões na comissão, que em seguida encaminhará o projeto para votação na Câmara e depois no Senado. A emenda que prorroga a CPMF até 2011 é considerada indispensável pelo governo para o equilíbrio das contas.   O Planalto avalia que o processo de votação da CPMF é complexo e que o prazo vai além do previsto: meados de setembro na Câmara, e outubro e novembro no Senado. Se for esse o cronograma, o governo poderá enfrentar disputa na Justiça já que, para a oposição, o prazo limite para que a prorrogação comece a valer em 1º de janeiro é setembro.   A CCJ iniciou na última terça a discussão da matéria e já havia dado sinal positivo ao governo depois que o relator das propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter feito um complemento ao seu parecer. Cunha voltou atrás e deu parecer favorável ao texto do Palácio do Planalto, que apenas prorroga a cobrança sem alterações, ou seja, sem a redução da alíquota e a partilha com Estados e municípios reivindicadas pela oposição, governadores e prefeitos.   A prorrogação da CPMF também foi tema da reunião do grupo de coordenação política na última terça-feira com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Do encontro, saiu um recado explícito ao Congresso: a União não aceita dividir, em nenhuma hipótese, a arrecadação CPMF com Estados e municípios. A avaliação é de que o governo federal já está ajudando governadores e prefeitos de outras formas, com investimentos fortes, e não tem como abrir mão da receita total da contribuição.   Hoje, a alíquota de 0,38% é cobrada a cada movimentação financeira feita na conta corrente dos contribuintes. Criada originalmente para financiar o sistema público de saúde, hoje a CPMF representa 8% da arrecadação e financia não apenas a saúde, mas o programa Bolsa-Família, o fundo da pobreza e previdência complementar.   Bancadas partidárias     O PSDB orientou sua bancada favoravelmente ao parecer do relator pela admissibilidade das propostas. O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) disse que seu partido se mantém coerente com votações anteriores sobre prorrogação da CPMF. Ele adiantou, porém, que, na comissão especial que analisará as propostas, o PSDB vai lutar pela redução da alíquota, de 0,38% para 0,20%.   O DEM orientou seus deputados contra o parecer. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) anunciou que, caso a matéria seja aprovada, o partido vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), porque considera a prorrogação da CPMF inconstitucional. O PPS também orientou seus parlamentares contra o parecer. Já os partidos da base, PT, PTB, o bloco PSB-PDT-PCdoB e o PSC, como já era esperado, orientaram suas bancadas favoravelmente ao parecer.   O PSDB admite a prorrogação da CPMF, mas quer a redução gradual da alíquota e o compartilhamento da arrecadação com estados e municípios. O PPS, por sua vez, é contra o tributo.   Entenda   O governo criou o "imposto do cheque" em 1993 sob o nome Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), com uma alíquota de 0,25% sobre todas as operações bancárias em lançamentos a débito. Em 1996, como resultado das discussões sobre criação de receita para financiamento da área de saúde, o governo institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com as mesmas características do IPMF, e reduz a alíquota para 0,20%.   Em 2000, o valor da alíquota foi elevado para 0,38%, com a seguinte distribuição: 0,20% para Saúde, 0,10% para Educação e 0,08% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A CPMF serve ainda para sustentar o superávit primário (receitas menos despesas, excluídos os juros, usado para pagamento da dívida pública).   Desde 1994, a CPMF rendeu ao governo um total de R$ 258 bilhões em valores atualizados. Em 2006, foram R$ 32 bilhões em receita, o equivalente a 63% do superávit primário. Para o setor de saúde, o governo destina apenas um terço dos R$ 36 bilhões arrecadados por ano com a contribuição.

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