Código regulamentará investimentos de autoridades

O presidente Fernando Henrique Cardoso autorizou emenda ao Código de Conduta da Alta Administração, para evitar que autoridades tenham investimentos nas áreas em que possuam informações privilegiadas. A emenda veda que autoridades do primeiro escalão - ministros, secretários nacionais, presidentes e diretores de agências reguladores públicas - invistam em bens ou aplicações que possam ser afetados por decisão ou política governamental a que tenham acesso. Até agora, segundo o código, as autoridades tinham por obrigação apenas comunicar que possuíam tais investimentos. Vários comunicados chegaram à Comissão de Ética Pública nesse sentido. Segundo o presidente da Comissão, João Piquet Carneiro, as normas de como deverão proceder as autoridades a partir desta emenda ao código ainda serão detalhadas. Entre o detalhamento estarão os casos das autoridades que já possuem investimentos. "Seria injusto dizer que a pessoa teria de se desfazer o investimento, mas enquanto estiver ocupando o cargo ou função, terá de congelar a movimentação", explicou Piquet Carneiro. "Esta regra também é uma proteção ao administrador", enfatizou. A autoridade que descumprir a determinação está sujeita a penalidades que vão desde a advertência até a exoneração da cargo. Estão incluídos entre os investimentos vedados às autoridades os fundos de commodities, compra de moeda estrangeira, títulos de correção cambial, mercados futuros e de capital, fundos de investimentos em áreas estratégicas, como energia elétrica, entre outros. Piquet Carneiro lembrou que a vedação está interligada à área de atuação da autoridade. Ele esclareceu ainda que não entram nesta lista investimentos em fundos abertos, como os Fundos DI, que são geridos sem a interferência dos clientes. Em caso de dúvida, a autoridade consultará a comissão para saber se pode ou não fazer ou manter um determinado investimento.