Código de Ética pode preservar sigilo e imunidade

Para facilitar a aprovação do pacote ético lançado pelo presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), os líderes dos partidos estão negociando amenizar o fim da imunidade parlamentar e a retirada do Código de Ética e Decoro Parlamentar da obrigatoriedade de publicação, na Internet e no Diário Oficial, das declarações de renda e bens dos deputados. Pelas negociações para tornar o Código de Ética mais palatável, o acesso às declarações de rendas e bens dos deputados só seria permitido com prévia autorização. "É preciso ter cuidado para que o parlamentar não seja vítima do uso indiscriminado e político das informações de suas declarações?, argumentou Aécio Neves. Segundo ele, o texto do Código será analisado pela Mesa Diretora da Câmara, que irá definir como será feita essa autorização. "Estamos construindo um texto de entendimento, e caminhamos para que essas informações sejam acessadas apenas por pessoas que se identificam e assumam a responsabilidade pela guarda dos dados", afirmou. O Código deverá ser votado pelo plenário da Câmara daqui a duas semanas. Considerada um dos pontos mais polêmicos do pacote, a imunidade parlamentar deverá acabar para crimes praticados antes dos congressistas assumirem seus mandatos. Não há consenso entre os partidos, no entanto, sobre o fim da imunidade para quem está no exercício do mandato e comete um crime. "É preciso ter cuidado para que, no afã de se fazer algo desejado por setores da sociedade, não façamos algo contra o parlamentar", sustentou Aécio. E defendeu o fim da imunidade para os integrantes do Executivo e do Judiciário. "Nossa intenção é aprovar uma lei que acaba com a imunidade para todos os agentes públicos", disse. Existe uma corrente na Câmara que defende também a concessão automática da licença para o Supremo processar deputados e senadores que estão no exercício do mandato e cometem um crime. "Mas não há uma grande aceitação disso", afirmou o líder do PT, deputado Walter Pinheiro (BA). "Considero como um avanço a questão do fim da imunidade para os crimes antes do mandato", disse o vice-líder do PMDB, deputado Mendes Ribeiro (RS). "O importante é chegarmos a uma maioria e votarmos a proposta", completou. Segundo o vice-líder do PFL, deputado Pauderney Avelino (AM), uma das hipóteses em estudo é que o parlamentar passe a ter a prerrogativa de ele próprio autorizar a abertura de processo pelo Supremo, independente de votação pelo plenário da Câmara. Já o líder do PTB na Câmara, deputado Roberto Jefferson (RJ), defendeu que a licença seja pedida apenas ao partido do parlamentar, sem necessidade de ser aprovada pelo plenário. "Acho que o parlamentar que cometeu um crime antes de assumir o mandato não tem que ter nenhuma imunidade", afirmou Jefferson. "Mas quando o crime é cometido durante o mandato, defendo que o pedido de licença seja analisado pelo partido", explicou.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.