Código de Ética deve ser aprovado sem quebra de sigilo

O Código de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas sem a quebra do sigilo fiscal dos deputados. Pelo projeto, os 513 deputados são obrigados a publicar no Diário Oficial da União e na Internet as suas declarações de bens e rendas, incluindo suas dívidas iguais ou superiores a R$ 8 mil, assim que assumem o mandato e nos 90 dias que antecedem as eleições.Mas esta obrigatoriedade enfrenta fortes resistências junto aos parlamentares de todos os partidos, e provavelmente será derrubada durante a conclusão da votação do Código na CCJ."Dificilmente a quebra do sigilo será aprovada", admitiu hoje o líder do PT na Câmara, deputado Walter Pinheiro (BA). "Defendo inclusive que essa obrigatoriedade de publicar a declaração de rendas e bens tenha que ser feita não só pelos integrantes do Legislativo, como também pelas autoridades dos poderes Executivo e Judiciário", afirmou Pinheiro, ao garantir que o PT votará em peso pela quebra do sigilo fiscal dos deputados. Mas mesmo com a provável aprovação do Código sem a necessidade de publicação das declarações de rendas e bens dos deputados, o petista acredita que a medida irá representar um avanço nas relações com a sociedade, tornando mais transparente o Congresso."Será um passo à frente a aprovação do Código, mesmo sem o sigilo", ponderou. "Não sei se esse sigilo passa, mas não tenho nada contra", observou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Segundo ele, essa obrigatoriedade já existe na Câmara de Vereadores de São Paulo, onde é praxe o parlamentar ver publicada sua declaração de Imposto de Renda no Diário Oficial do município. Mas os deputados contrários à divulgação de suas declarações de bens e rendas, incluindo suas dívidas, alegam que a medida é inconstitucional. Argumentam que o inciso XII do artigo 5º da Constituição proíbe a quebra do sigilo fiscal sem autorização judicial. "Isso é uma cláusula pétrea da Constituição; não se pode quebrar o sigilo do cidadão em um Código", explicou o vice-líder do PPB, deputado Gerson Peres (PA), autor do destaque para que seja retirado do texto do Código essa obrigatoriedade.Além do fim da quebra do sigilo fiscal, os deputados também querem alterar a composição da Comissão de Ética, que ficará encarregada de analisar se os parlamentares cometeram ou não atos atentatórios ao decoro parlamentar. Esta medida beneficiará os partidos pequenos, que estão pressionando para que a Comissão seja integrada por um representante de cada legenda, sem se levar em consideração o tamanho de cada partido (proporcionalidade). Querem ainda transformar a Comissão em Conselho. Mas segundo o relator do projeto, deputado José Dirceu (PT-SP), o Conselho terá muito menos força que uma Comissão. "A Comissão é permanente e o Conselho só irá se reunir quando for acionado", disse Dirceu. Outra alteração que deverá ser feita ainda na CCJ é a inclusão de um artigo no texto do Código que prevê a apresentação de provas para que os deputados possam ser investigados.O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma das medidas do pacote ético lançado pelo presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). É considerado o item com mais chances de ser aprovado pela Câmara. "Mas o pacote não pode ficar só na aprovação do Código", salientou o líder Walter Pinheiro. "Se isso ocorrer, comprometerá toda a gestão do Aécio´, completou o petista.Assim como a quebra do sigilo fiscal, os deputados de todos os partidos também resistem ao fim da imunidade parlamentar, principal medida do pacote ético. O presidente da Câmara criou um grupo de trabalho para tentar fechar um texto consensual entre os partidos políticos com o fim da imunidade. Mas até agora não há acordo e a medida corre o risco de não ser votada este semestre, como defende Aécio Neves.

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