CNJ quer explicação sobre sessão para julgar recurso do Estado

Corregedor Nacional de Justiça lembra que Constituição estabelece que todos os julgamentos serão públicos

Felipe Recondo, da Agência Estado,

17 de setembro de 2009 | 16h40

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pediu explicações detalhadas do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Nívio Geral do Gonçalves, sobre a decisão de fazer sessão secreta do Conselho Especial para julgar o recurso do Estado contra a decisão que impediu o jornal de publicar matérias sobre a Operação Boi Barrica, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

 

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No julgamento, o tribunal decidiu afastar do caso o desembargador Dácio Vieira, responsável pela decisão contra o jornal. Por maioria de votos, os desembargadores concluíram que Vieira não tinha isenção para continuar como relator do caso. Depois de conceder liminar em favor de Sarney, o desembargador atribuiu ao Estado e à mídia "ação orquestrada mediante acirrada campanha com o nítido propósito de intimidação".

 

Dipp lembra, no ofício, que a Constituição estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, sob pena de as decisões serem nulas. A Constituição determina também que decisões administrativas ocorrerão em sessões públicas. O texto constitucional permite que as sessões sejam secretas apenas em casos em que "a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

 

Leia a íntegra do ofício encaminhado à pouco ao TJDFT:

 

"Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Notícia publicada em 15/09/09 no sítio eletrônico desse Tribunal informa que a sessão na qual o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou as exceções de suspeição apresentadas pelo Jornal O Estado de S. Paulo em relação ao desembargador Dácio Vieira teve caráter reservado, sendo acompanhada apenas pelos advogados do excipiente. Tendo presente o disposto no art. 103-B, ?5º, haja vista o teor do art. 93, IX e X da Constituição Federal e a excepcionalidade da ressalva contida na primeira hipótese restritiva de publicidade, solicito detalhada justificação a respeito.

 

Ministro Gilson Dipp"

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