Passado o julgamento que devolveu os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedoria do órgão deverá atacar agora a demora no pagamento de precatórios. De acordo com dados do conselho, as dívidas dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somam R$ 84 bilhões.
Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas há mais de 100 anos. Isso é resultado da falta de organização dos setores de pagamento de precatórios, situação que também pode estimular desvios.
Para a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é necessário estruturar esses setores para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito.
Na semana passada, por exemplo, o CNJ foi informado sobre a detenção de um grupo no Rio Grande do Norte por suspeita de envolvimento num esquema de fraudes no pagamento de precatórios. Esse suposto esquema atuava desde 2008 por meio da duplicação do número de beneficiários, incluindo nomes de fantasmas.
Após constatar que as dívidas judiciais de Estados e municípios atingiam bilhões de reais e depois de ter recebido reclamações de pessoas que tentam há décadas receber o dinheiro, a corregedoria enviou no ano passado ofícios aos tribunais de todo o País oferecendo ajuda para que fosse realizada uma reestruturação dos setores de precatórios. Apenas os tribunais de Mato Grosso, Pernambuco, Alagoas, Piauí, Tocantins e Ceará aceitaram a ajuda.
Agora, com a superação da polêmica sobre o poder de investigação do CNJ, a corregedoria deverá estender o trabalho de reorganização dos setores de precatórios para outros tribunais. “A minha ideia é fazer o maior número (de tribunais) possível”, afirmou Eliana Calmon.
Um dos maiores desafios poderá ocorrer em São Paulo. Só os precatórios no Tribunal de Justiça do Estado somam R$ 20 bilhões, conforme os dados de 2010, os mais recentes fornecidos pelo CNJ.
Resistência. No trabalho de reorganização é esperada uma certa resistência de tribunais, a exemplo do que ocorreu em outras operações do CNJ, como as inspeções, investigações sobre as folhas de pagamento e a apuração de casos de nepotismo.
Juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Dantas relatou uma série de reclamações, recebidas pelo órgão, partidas de pessoas que tentam desde o século passado receber indenizações determinadas pelas justiças estaduais, do Trabalho e Federal.
Há o caso de uma ex-parlamentar que investiu todo o patrimônio num terreno para fazer um loteamento. Mas a área foi desapropriada e agora ele está sem os bens e sem o dinheiro. “A pior situação é do credor de desapropriação. O poder público tirou dele um bem”, diz a juíza.
Além das desapropriações de terras, há os casos de pessoas que lutam para receber indenizações determinadas pela Justiça. Isso ocorre por exemplo com herdeiros de um fazendeiro de Minas Gerais que teve as suas terras incendiadas no início do século passado.
Devido ao acidente da TAM, em 2007, tornou-se conhecido nacionalmente o grupo gaúcho das Tricoteiras dos Precatórios. À espera do pagamento de dívidas judiciais, elas tricotavam há anos numa praça de Porto Alegre, simbolizando a demora. Sete delas morreram na queda do avião da TAM, nas proximidades do aeroporto de Congonhas. Na ocasião, elas estavam com uma manta de cerca de 200 metros, que foi queimada.
Absurdos. Ao reestruturar os setores de precatórios nos seis Estados que aceitaram receber a ajuda, a corregedoria encontrou situações absurdas, como a inexistência de uma fila com a ordem cronológica para os pagamentos e até mesmo a furada de fila, quando ela existia.
Também foi verificado que em alguns lugares a área era tocada por apenas um funcionário e em outros nem havia um setor responsável pelos precatórios. “O terreno ficava fértil para situações delicadas”, comentou Agamenilde.
Outra situação encontrada pela equipe foi o comércio de precatórios. Na falta de esperança de recebê-lo, os credores acabavam vendendo o precatório a terceiros com deságio de até 90%. “Quando uma pessoa é extorquida, isso não é deságio”, comentou a juíza auxiliar. “Mas a organização afasta a figura do comprador de precatório.”
Depois de organizar as filas, a corregedoria promoveu reuniões com prefeitos e até governadores para conscientizá-los quanto à obrigação de pagar essas dívidas.
A juíza Agamenilde disse ter ouvido a clássica desculpa de que o antecessor era o culpado pela dívida, mas que também houve muita compreensão. Ela citou o caso de Cortês, município de Pernambuco recentemente alagado pelas chuvas. A cidade devia quase R$ 1 milhão. Na conciliação, informou que queria pagar o precatório, apesar da situação de calamidade e do orçamento pequeno. “Houve vontade política”, disse Agamenilde.
