CNJ mantém proibição de reeleição no Tribunal de Justiça de São Paulo

Em sessão plenária, por maioria de votos, Conselho confirma liminar suspendendo resolução que abre eleição para todos os desembargadores da maior Corte estadual do País

Fausto Macedo, O Estado de S. Paulo

10 de setembro de 2013 | 22h50

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça feira, 10, a suspensão da eleição para cargos de direção do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em decisão plenária, por maioria de votos, o Conselho confirmou liminar que impede reeleição para a presidência da Corte paulista.

A liminar fora concedida pelo conselheiro Guilherme Calmon na última quarta feira, 4. O plenário do CNJ confirmou a liminar, que já impedia a participação de todos os desembargadores do tribunal na eleição, prevista para 4 de dezembro.

A decisão suspende os efeitos da Resolução 606/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por desrespeitar o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe a reeleição nos tribunais.

O artigo 102 veta, em processo eleitoral, a candidatura de magistrado que já tiver exercido cargo de direção.

Essa restrição, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, deve vigorar até que se esgotem todos os nomes aptos a disputar o pleito, obedecendo-se a ordem de antiguidade, o que foi ignorado pela norma interna do TJ/SP.

"Defiro liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abstenha-se de dar abertura ao procedimento eleitoral, com base na Resolução 606/2013/TJ/SP", decretou o conselheiro Guilherme Calmon na liminar da última quarta feira, 4, ratificada na Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, por maioria.

Na justificativa da liminar, o conselheiro Guilherme Calmon sustentou que a abertura do processo eleitoral poderia "trazer diversos embaraços para a administração judiciária do TJ/SP, considerando o seu tamanho e importância, a ponto de se multiplicarem procedimentos administrativos perante este Conselho".

A liminar foi concedida, e agora confirmada, atendendo pedido de providências do desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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