CNJ mantém decisão que fixa teto em R$ 22.111 nos Estados

Em decisão na tarde desta quarta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de vetar supersalários e fixou o teto salarial do Judiciário nos Estados em R$ 22.111, referente a 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A fixação do teto ocorreu após aprovação, por dez votos a quatro, de um pedido de revisão dos salários do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Colaço, anunciou que a entidade irá questionar ao STF a decisão CNJ por ser uma discriminação. Segundo Colaço, o teto dá um tratamento à Justiça estadual inferior à federal, que tem como salário máximo R$ 24.500.De acordo com o CNJ, há 2.978 casos de supersalários no Judiciário no Brasil, quando o recebimento é superior a R$ 22.111, valor máximo que pode ser pago aos juízes conhecidos como desembargadores. Entre essas quase três mil pessoas com supersalários estão magistrados ativos e inativos, pensionistas e servidores ativos e inativos. O CNJ não divulgou quantos são os juízes que recebem os supersalários, mas um terço dos casos irregulares está concentrado no Estado de São Paulo. De acordo com as informações do CNJ, das 2.978 pessoas em situação irregular, 2.857 são ligadas a TJs. Os outros 121 casos foram encontrados no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª. Região. Cerca de 200 desses supersalários pertencem a desembargadores.Decisão no AcreTambém nesta quarta, o CNJ determinou a redução imediata dos salários dos desembargadores e funcionários do Tribunal de Justiça do Acre que estiverem com valor superior ao teto. O Conselho também resolveu abrir processo administrativo para apurar as razões de esses salários não terem sido reduzidos ao nível do teto.

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