CNJ deve apurar reajuste salarial de juízes gaúchos

Conselho vai investigar se é legal pagamento de diferenças do [br]Plano Real a magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sérgio Gobetti e Gustavo Fruet, O Estadao de S.Paulo

23 de outubro de 2007 | 00h00

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá abrir processo para investigar a legalidade dos pagamentos de diferenças salariais do Plano Real a magistrados gaúchos. A farra da URV, como é conhecida nos bastidores dos três Poderes do Rio Grande do Sul, já custou R$ 1,28 bilhão aos cofres estaduais e essa cifra pode duplicar com a correção monetária dos valores desde março de 1994.No dia 9 de julho, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado aprovou resolução "sem número" determinando a imediata atualização monetária dessas diferenças. A correção dos valores seria feita em duas partes: até agosto de 2001 pela variação do IGP-M mais 1%, e depois disso pelo IGP-M mais 0,5%.Além dos juízes gaúchos, os integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas (TCE) e da Assembléia Legislativa também incorporaram aos salários diferenças decorrentes da conversão dos salários em URV, em 1994. Os tribunais superiores têm reconhecido o direito dos trabalhadores a algumas diferenças, mas no caso do Rio Grande do Sul os valores estariam ultrapassando os parâmetros legais, segundo assessores jurídicos da Secretaria da Fazenda.Um exemplo disso foi a decisão dos chefes do TJ, do Ministério Público e do TCE de fazer a conversão pelo dia 20 de fevereiro, e não pelo dia 24, quando recebiam o salário. A Lei 8.880/94, do Plano Real, foi clara quando definiu que a conversão dos salários para a nova moeda se faria com base no valor da URV "na data do efetivo pagamento". Com esses quatro dias, os magistrados gaúchos ganharam 5,71% de reajuste, depois de já terem ganho uma diferença de 9,89% em 1998 e um reajuste de 46,72% em 1995.Além disso, segundo os pareceres jurídicos, os desembargadores descumpriram decisões do Supremo Tribunal Federal que limitam o prazo em que as diferenças podem retroagir. Na prática, as diferenças foram incorporadas sem lei e se estendem até hoje, custando R$ 200 milhões a mais por ano.Agora, o TJ decidiu instituir a correção monetária das diferenças recebidas nos últimos nove anos. Os pagamentos ajudam a entender por que o Judiciário gaúcho não aceita que seu orçamento de 2007 sofra cortes, como propôs a governadora Yeda Crusius (PSDB) para tentar reduzir o déficit público. Desde 95, as despesas de pessoal do Judiciário já cresceram 584%, e as do Ministério Público, 795%. O salário mínimo subiu 280%.Segundo o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNJ, Paulo Lobo, o conselho tem o controle financeiro e não apenas administrativo sobre os tribunais estaduais. "Se alguma verba foi utilizada ou paga de modo irregular, isso cabe ao CNJ investigar."A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, disse, em nota, que continuará a efetuar os pagamentos. Segundo o subprocurador-geral para Assuntos Administrativos, Anízio Pires Gavião Filho, não há irregularidade. "Trata-se apenas de uma definição do critério para a conversão dos vencimentos pela URV."

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