CNJ analisa proposta que unifica critérios de pagamento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode julgar nesta terça-feira proposta que uniformiza, em todas as esferas do Judiciário, critérios de pagamento de passivos trabalhistas. Entre outras mudanças, o texto prevê os índices de correção e de juros a serem aplicados, atualmente a principal fonte de controvérsia.

FÁBIO FABRINI, Agência Estado

19 de fevereiro de 2013 | 08h33

O texto sob análise prevê a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e não pela TR (Taxa Referencial), como recomenda o Tribunal de Contas da União (TCU). A nova regra, se aprovada, restringe a possibilidade de magistrados furarem a fila para quitação das dívidas, irregularidade sob investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A minuta de resolução foi apresentada no ano passado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, que preside a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, mas sua apreciação vem sendo postergada por sucessivos pedidos de vista. A proposta está na pauta do CNJ. Caberá ao presidente do colegiado, ministro Joaquim Barbosa, que nos últimos dias a analisava, colocá-la em votação.

Além de fixar regras para a atualização dos débitos, o novo texto visa evitar o favorecimento nos tribunais. Um dos artigos diz que, quando os recursos não forem disponíveis para extinguir todo o passivo integralmente, eles serão distribuídos, de forma proporcional, entre os beneficiários "na mesma ordem de prioridade". Na teoria, isso impediria que um juiz ou servidor fosse beneficiado, sem critério claro, na frente de outro.

Há ainda dispositivos contra a falta de transparência no reconhecimento das dívidas, já constatada pelo TCU. Nos processos terão de constar os nomes dos beneficiários, documentos comprobatórios do direito pleiteado e a memória de cálculo usada para apurar o montante devido. "A resolução vai normatizar de vez, vai acabar com a utilização de índices pouco republicanos e estabelecer uma sistemática mais transparente", aposta o conselheiro José Lúcio Munhoz, autor da proposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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