CNJ abre nova brecha para elevar teto nos Estados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, abriu nesta terça-feira, em Brasília, outra brecha para que sejam pagos nos Estados salários superiores ao teto estadual, que deveria ser de R$ 22.111. Por unanimidade, os integrantes do CNJ concluíram que desembargadores aposentados de Pernambuco que assessoram ex-colegas de tribunal podem receber até R$ 24,5 mil, que é o teto federal. A decisão do CNJ foi tomada no julgamento de consulta feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fausto Valença de Freitas. Em ofício ao conselho, o desembargador perguntou sobre a situação de magistrados aposentados que exercem cargos em comissão de assessoramento técnico no tribunal. Também em favor dos supersalários, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na segunda-feira uma resolução que permite a promotores e procuradores dos Estados receberem até R$ 24,5 mil. O teto para a categoria deveria ser de R$ 22.111. Presidente do CNMP, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, deve protocolar entre nesta quarta ou nesta quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade, contestando o ato do conselho. Além dessa resolução do CNMP, nos últimos dias houve amplo debate em torno dos salários dos conselhos, do Judiciário e do Ministério Público. Para o CNJ e o CNMP, foi proposto o pagamento de jetons aos conselheiros de mais de R$ 5 mil por mês. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie - que também preside o CNJ - disse no mês passado que ?há algumas situações em que mesmo o teto salarial pode ser superado?. Ofícios Com a decisão do CNMP, começaram a ser expedidos nesta terça-feira os ofícios a todos os procuradores de Justiça com a mesma solicitação: cópia da folha de pagamento e das chamadas fichas financeiras - descrição de todos os proventos recebidos - dos últimos 12 meses de cada membro - procurador ou promotor - ou servidor da entidade. No Rio, o número de servidores da Procuradoria de Justiça do Estado com vencimentos acima do subteto de R$ 22. 111,25 - 90,25% dos proventos de um ministro do Supremo - será superior a 8%. Segundo dados enviados ao CNMP pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, dos mais de 800 procuradores e promotores fluminenses, cerca de 70 recebem mais que esse limite. O dado não inclui demais servidores do MP. A decisão de cobrar das Procuradorias de Justiça dos Estados as folhas de pagamento detalhadas dos últimos 12 meses foi provocada pelo Ministério Público do Rio. Inconformada com pedido idêntico feito em novembro pela conselheira Janice Ascari, a Procuradoria de Justiça fluminense, por meio da Associação do Ministério Público do Estado, ingressou com um recurso administrativo para não fornecer as informações. O pedido foi levado a discussão no plenário e acabou tendo efeito contrário. Os conselheiros decidiram, por unanimidade, estender a mesma solicitação a todos os Estados. Nesta terça-feira, em uma reunião administrativa de alguns conselheiros, ficou acertada a criação de um sistema informatizado para recepcionar e cruzar as informações repassadas pelas Procuradorias de Justiça.

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