Ao classificar o Pará como "território sem lei, onde os direitos fundamentais da pessoa humana são ofendidos de forma recorrente e deliberada", a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobrou, em nota, que as "autoridades federais adotem, com a urgência que se faz necessária, medidas efetivas para restabelecer o Estado de Direito no Pará. A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), classificou o Pará como a unidade da federação onde tem prevalecido "a desordem e o mais completo desrespeito à Constituição e às leis do País".
Nos últimos dias, a tensão entre proprietários de terra e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aumentou no Pará. Os integrantes do MST são acusados de manter quatro reféns numa fazenda do Estado. Os sem-terra explicaram, em nota, que "apenas fecharam a PA-150 em protestos pela liberação de três trabalhadores rurais detidos pelos seguranças. Os jornalistas permaneceram dentro da sede da fazenda por vontade própria".
Na nota, a CNA ressalta que oferecerá, na próxima quarta-feira (22), perante a Procuradoria Geral da República representação para que seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de intervenção federal no Estado do Pará. É a segunda vez neste ano - a primeira foi perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - que os produtores rurais recorrem às autoridades competentes para que seja decretada intervenção federal com o objetivo de resolver os graves problemas que ora enfrentam.
Abaixo, a íntegra da nota:
CNA: LEI E JUSTIÇA CONTRA MST
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, CNA, vem a público solicitar que as autoridades federais adotem, com a urgência que se faz necessária, medidas efetivas para restabelecer o Estado de Direito no Pará, unidade da Federação onde tem prevalecido a desordem e o mais completo desrespeito à Constituição e às leis do País. Acerca dessa gravíssima situação, cumpre chamar a atenção da sociedade brasileira para os seguintes pontos:
1) avança o clima de terror na sociedade paraense em decorrência de dois fatores de extrema gravidade: (a) a reiterada ação criminosa perpetrada por grupos armados, que se auto-denominam trabalhadores sem terra, e (b) a deliberada omissão do Governo do Estado. Autoridades do Executivo paraense, a despeito de terem recebido a missão constitucional de manter a ordem pública e cumprir as leis, convivem amigavelmente com tais movimentos que desprezam as determinações da lei, da Constituição e da Justiça;
2) as autoridades da República e o povo brasileiro não podem mais ignorar uma verdade trágica: o estado do Pará é um território sem lei, onde os direitos fundamentais da pessoa humana são ofendidos de forma recorrente e deliberada. A tolerância com as repetidas invasões e a negativa de dar cumprimento às ordens judiciais de reintegração de posse consiste em negar à sociedade paraense direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito de propriedade, do direito ao acesso à Justiça, do direito ao devido processo legal e da liberdade de exercício do trabalho;
3) a falta de consciência institucional do Executivo estadual pode ser comprovada por inúmeros fatos. Um deles: mais de cem proprietários que tiveram suas terras invadidas foram à Justiça do Pará e tiveram reconhecido seu direito à reintegração de posse. A governadora do Estado, no entanto, se recusa a atender às determinações judiciais e legais;
4) na próxima quarta-feira, a CNA oferecerá perante a Procuradoria Geral da República representação para que seja encaminhado ao STF pedido de intervenção federal no Estado do Pará. É a segunda vez neste ano - a primeira foi perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará - que os produtores rurais recorrem às autoridades competentes para que seja decretada intervenção federal com o objetivo de resolver os graves problemas que ora enfrentam;
5) passou do ponto de retorno a tolerância do povo brasileiro com as violações cometidas pelo MST, organização criminosa conhecida pela disseminação de práticas violentas, ilícitas e abusivas. O que está em risco é a democracia, o Estado de Direito e a segurança pública quando criminosos e meliantes conseguem ameaçar, intimidar e silenciar quem atua com seriedade, moderação e respeito às leis.
Brasília, 20 de abril de 2009
Senadora Kátia Abreu
Presidente da CNA
