Chinaglia rechaça ordem do STF

Em ofício a Mendes, presidente da Câmara avisa que não cumprirá prazo estipulado pela Corte para votar lei

João Domingos, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

10 de setembro de 2008 | 00h00

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), insurgiu-se contra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso aprove, até 3 de abril de 2009, lei que trata da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Com isso, Chinaglia agravou ainda mais a crise entre Legislativo e Judiciário, desde que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) decidiu divulgar a lista dos candidatos deste ano que têm processos na Justiça.A reação do presidente da Câmara está documentada no ofício 1.073, do último dia 2. Nele, Chinaglia avisa ao presidente do STF, Gilmar Mendes, que não pretende cumprir o prazo para votar a lei."Não é demais lembrar que a Câmara dos Deputados age no interesse da sociedade. Em razão disso, o povo, reunido em Assembléia Nacional Constituinte, outorgou-lhe a discricionariedade para participar da elaboração das normas jurídicas, atendendo aos critérios de oportunidade e conveniência política, determinados pela própria sociedade, legitimamente representada nas Casas do Congresso Nacional", disse.No ofício, Chinaglia criticou a corte por ter notificado, em 3 de outubro de 2007, só os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Senado. Disse que, por isso, só em 7 de agosto deste ano, ao receber ofício de Garibaldi Alves (PMDB-RN), atual presidente do Senado, tomou conhecimento da decisão do STF.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já aprovou o projeto de lei que, após passar pelo plenário, irá para a Câmara. Em discurso na Câmara no último dia 3, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) pôs mais combustível na crise. Ele leu o ofício e disse que a decisão do STF permite uma comparação: seria o mesmo que, num atraso do Judiciário, o Legislativo assumisse a demanda. Ibsen disse que as competências dos Poderes não se transferem, sob pena de ser quebrada regra do regime democrático. Para ele, é um erro supor-se que o STF deve assumir os vazios deixados pelo Legislativo. O prazo dado pelo STF ao Congresso para que vote a lei ocorreu na análise de ação direta de inconstitucionalidade movida pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Nela, é questionada a demora do Legislativo em votar lei prevista no artigo 18 da Constituição, que trata da criação de municípios. A decisão do Supremo se baseou no artigo 5 da Constituição, alínea 71, segundo a qual será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. O mandado de injunção determina ao Congresso a votação.

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