Chinaglia diz que resposta do TSE não tem ´efeito imediato´

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT), anunciou no plenário que a Casa não tem competência para decretar o fim do mandato de deputados que trocarem de partido. Ele disse que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que o partido político pode reaver a vaga do deputado que trocar de legenda, "não produz efeito concreto e imediato", e que poderá servir de precedente para eventuais questões futuras. Chinaglia disse ainda que iniciativas sobre esse assunto caberá aos partidos políticos e que a Câmara aguardará desdobramentos da matéria, no âmbito do Judiciário.Na quarta à noite, Chinaglia se reuniu com o líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro, para discutir a interpretação do TSE e concluiu, com base em estudo da assessoria técnica da Câmara, que a decisão da Justiça não traria riscos para deputados da atual legislatura. Múcio disse que a base governista ainda está procurando saber "exatamente" a repercussão da interpretação do TSE e que aguardará desdobramentos da questão. O TSE entendeu, na terça-feira, que o mandato de deputados estadual, federal e vereadores pertence ao partido e às coligações e não aos candidatos eleitos. A definição instaura a fidelidade partidária, e o parlamentar eleito por um partido perde o mandato se trocar de legenda sem justificativa. E o partido pelo qual foi eleito tem direito a substitui-lo.

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