Cheia de críticas, entra em vigor a nova Lei de Saneamento

A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) criticou nesta quinta-feira, 22, a ausência de um prazo para que Estados e municípios se adaptem à Lei de Saneamento, que entrou em vigor hoje. Pela nova lei, qualquer contrato entre municípios ou Estados e companhias de água e esgoto só terá validade se cumprir condições prévias, como a edição de um plano de saneamento pelos governos estaduais e municipais, o estabelecimento de regras de prestação de serviço e a criação de uma instituição reguladora. ?Todo esse conjunto de projetos precisa passar por discussão com a sociedade. Isso não se faz do dia para noite?, afirmou o assessor técnico Marcos Thadeu Abicalil, em entrevista à Agência Brasil. As novas regras estabelecem que contratos precários (documentos sem valor jurídico) sejam refeitos para que sejam dadas novas outorgas pelos estados ou municípios. Segundo a Aesbe, atualmente existem mais de mil municípios que têm contratos vencidos ou precários. De acordo com ele, para a falta de prazo, a solução é o governo federal editar uma medida provisória (MP) ou alterar uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), referentes ao saneamento. Para Abicalil, não basta fazer a regulamentação da lei, como propõe o ministro das Cidades, Márcio Fortes. ?O governo até pode fazer vista grossa e assinar um contrato de financiamento para empresa em uma cidade que não cumpra o que diz a lei. Embora o governo possa fazer isso de boa vontade, isso não garante segurança jurídica, nem ao financiamento a ser assinado, nem ao próprio contrato de concessão?, afirmou o assessor técnico. Ele disse que, sem a alteração por MP, futuros contratos poderão ser questionados na Justiça.Segundo o ministro das Cidades, Márcio Fortes, um grupo técnico do governo estuda formas de regulamentação da lei. ?Temos alguns grupos do ministério discutindo isso para que possamos chegar a uma solução rapidamente. Esse grupo vai ver o que é necessário definir como plano estadual e como plano municipal . Nosso objetivo é viabilizar as decisões, e não atrapalhá-las?, disse o ministro à Agência Brasil.?Essa é uma lei federal com características e diretrizes a serem seguidas. Ninguém, no âmbito Estadual e municipal, é obrigado a adotar. Porém, se quiserem ter recursos federais, eles devem observar as orientações do documento?, destacou Fortes.ProjetosOs 349 projetos de companhias estaduais e municipais de saneamento habilitados pelo Tesouro Nacional para receber financiamento terão até o dia 5 de março para se adequar às novas regras da Lei de Saneamento Básico.As companhias deverão apresentar aos bancos projetos de execução das obras. No total, esses projetos somam R$ 5,4 bilhões. Pela estimativa do ministro das Cidades, devem ser efetivados R$ 3 bilhões dos recursos para a realização das obras.Segundo Márcio Fortes, as empresas que não forem aprovadas para participar do orçamento deste ano terão uma segunda chance de aperfeiçoar os projetos. ?Essa é a primeira rodada de financiamento. No segundo semestre, abriremos novas chamadas para todos.?

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