CGU vai propor lei para regulamentar o lobby

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai elaborar um projeto de lei regulamentando a atividade de "intermediação de interesses", ou seja, o lobby no Brasil. A meta foi aprovada hoje, durante a reunião da 5ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Itaipava, no Rio. A proposta será apresentada ao longo de 2008. O secretário-executivo da controladoria, Luiz Navarro, informou que uma das alternativas em estudos é obrigar os administradores públicos a divulgar detalhadamente suas agendas quando elas incluírem lobistas. "A autoridade teria que informar, de forma transparente, quem ela recebeu e qual assunto foi tratado", explicou. Tais exigências, segundo ele, poderiam até ser estendidas ao próprio lobista.A CGU também estuda a possibilidade de qualificar os limites da intermediação de interesses, tornando essa atividade mais transparente. Segundo Navarro, o objetivo é separar lobbies institucionais, considerados legítimos, do tráfico de influências, deixando claro o que é uma "reivindicação é legítima".Embora aprovada, a medida já sofre resistências. O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., por exemplo, defende a discussão, mas adverte que o excessivo preconceito existente em torno do tema pode levar à produção de um proposta em que o lobby seja excessivamente "criminalizado", criando distorções. "Há um preconceito tão grande contra se pedir um favor, que se passou a criminalizar tudo. Em uma escuta telefônica, dependendo de quem pede e de quem atende, pode-se concluir que é um crime e muitas vezes não é nada disso", explica. "Há o risco de se criar uma situação em que seja legalizada a cobrança do favor que antes era um favorzinho que não custava nada para ninguém fazer."Pré-pagoTambém ficou definido que o Banco Central produzirá uma norma exigindo a identificação detalhada dos usuários de cartões pré-pagos, um produto novo oferecido pelas administradoras que funciona de forma semelhante aos celulares pré-pagos. O cartão é "carregado" com um crédito finito. Na prática, tais transações se equiparam retiradas em dinheiro vivo. Pela lei, saques ou depósito em espécie suspeitos devem ser comunicados ao Banco Central e ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Mas por serem um produto novo, os cartões pré-pagos não estão sujeitos às exigências previstas nas normas de combate à lavagem de dinheiro. Em investigações recentes, a Polícia Federal identificou o uso deste tipo de cartão em fraudes.

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