CGU também declara subsidiária da Delta inidônea

Técnica já havia sido alvo de medida semelhante em São Paulo; para órgão federal, empresa tenta ‘fraudar a lei’

Mariângela Gallucci , O Estado de S. Paulo

18 Dezembro 2013 | 20h09

Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu proibir a Técnica Construções S.A. de firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública. A Técnica é subsidiária da construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção e já alvo de medida semelhante no Estado de São Paulo.

De acordo com informações divulgadas ontem pela CGU, o órgão estendeu à Técnica os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por suspeita de pagamento de propinas. A medida tem o objetivo de impedir fraude à lei, segundo a CGU.

Conforme a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores, que é responsável por apurar suspeitas de fraudes cometidas por empresas, seria absurdo deixar de fora da medida uma subsidiária integral. "É como se um cidadão que comete um crime venha a encontrar um meio legal de alterar seu nome para fugir dos rigores de uma condenação", afirma o órgão.

A CGU concluiu que, nesse caso, haveria uma "manobra" com o objetivo de tentar substituir a Delta, que sofreu uma crise de imagem por causa de suspeitas de envolvimento com corrupção. A Controladoria ressaltou que a extensão da declaração de inidoneidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em julho, o Estado revelou que a Técnica, criada em fevereiro, participava de licitações em São Paulo, envolvendo obras na bacia do Rio Tietê, orçadas em R$ 2 bilhões, e a duplicação de uma rodovia, por R$ 54,6 milhões. A empresa funcionava no mesmo endereço da Delta na capital paulista.

Na ocasião, a Corregedoria-Geral da Administração e a Procuradoria-Geral do Estado apuravam se a participação da Técnica nos editais era legal ou não. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou a empresa inidônea, ao analisar certame do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e recomendou ao governo estadual que estendesse o efeito da medida a outras licitações.

Em nota, a Técnica diz que tentará anular a decisão da CGU via ação judicial. A empresa alega que a medida tomada pelo órgão "ignora o fato – notório e devidamente comprovado – de a Técnica ter sido constituída no âmbito do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da sua controladora", com aval do Judiciário e do Ministério Público.

"Admitir a existência de fraude na constituição da Técnica implica atribuir aos credores, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a condição de participantes da fraude, o que deixa ainda mais evidente o desacerto quanto ao entendimento da CGU."

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