29 de janeiro de 2010 | 17h08
Em declaração distribuída pela Assessoria de Comunicação da CGU, o ministro diz que, do ponto de vista técnico, as restrições do Tribunal de Contas da União (TCU) às quatro obras estão relacionadas a "divergências metodológicas a respeito de cálculos de custos e preços" e a "divergências de interpretação jurídica" e que a posição da CGU é "pelo esclarecimento" desses pontos, e "não pela paralisação imediata da obra".
Hage afirma também que o veto de Lula está dentro das "regras da democracia" e será apreciado pelo Congresso, "que pode derrubá-lo".
Leia, abaixo, a íntegra do comentário do ministro-chefe da CGU:
"Quanto ao aspecto legal
Em primeiro lugar, não se trata de desobedecer nem ignorar relatório do TCU. Trata-se, isto sim, de exercer uma prerrogativa constitucional, de vetar dispositivos de um Projeto de Lei, tudo na forma dos artigos 66 e 84, V, da CF. Ali também está previsto o procedimento que se segue ao veto, ou seja, sua apreciação pelo Congresso, que pode derrubá-lo, se essa for a vontade da maioria.
Essas são as regras da democracia. E como as instituições estão funcionando normalmente no Brasil, é por essas regras que tudo deve se pautar.
Quanto ao aspecto técnico
Nas Razões do Veto, já devidamente publicadas, o Poder Executivo explica que as desvantagens da paralisação superam em muito as vantagens.
É que, do ponto de vista técnico, o que existe nesse caso são divergências metodológicas a respeito de cálculos de custos e preços, divergências de interpretação jurídica em alguns pontos, que não são triviais.
Em tais situações, nossa posição na CGU não é pela imediata paralisação da obra, e sim pelo esclarecimento das divergências e pela correção do que de fato estiver errado, se estiver.
Tanto assim que, desde a época em que esses mesmos temas (ou alguns deles) foram discutidos no contexto da CPI, pedimos à Petrobrás os devidos esclarecimentos e ela os forneceu de forma que, para nós, se mostrou satisfatória, embora ainda restem alguns pontos por esclarecer. Neste momento, estamos aguardando esclarecimentos adicionais da Petrobrás a respeito da Refinaria Abreu e Lima e do Comperj. Isso, entretanto, no entender da CGU, não é motivo para suspender o andamento da obra, tendo em vista os enormes prejuízos que isso acarreta: desemprego de milhares de trabalhadores, degradação do que já foi feito, perda de recursos, perda de receita mensal, atraso no abastecimento com óleo diesel, etc.
Antes de sugerir a suspensão de recursos ou a interrupção de uma obra, nós da CGU costumamos avaliar tudo isso, os prós e os contras, e só o fazemos em situações extremas, como, por exemplo, quando existam crimes caracterizados, tal como ocorreu no caso da Operação João de Barro, onde estava identificada a atuação de uma máfia para desviar dinheiro público.
Agora, é claro que a Oposição prefere sempre a paralisação, porque seu interesse eleitoral é paralisar o Governo. Isso é óbvio e faz parte do jogo democrático."
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