CGU defende regulamentação do lobby

A Controladoria-Geral da União (CGU) defende que a atividade de intermediação de interesses, ou seja, o lobby, seja regulamentada no Brasil. O órgão, responsável pela fiscalização da aplicação de verbas públicas federais, vai apresentar proposta nesse sentido na 5ª Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que começará amanhã à noite em Itaipava (RJ). O encontro reunirá representantes de 50 órgãos do Executivo, Judiciário e Legislativo dedicados ao combate à lavagem e à corrupção. No mesmo encontro, a controladoria também defenderá a elaboração de um projeto permitindo que pessoas jurídicas, como empresas de organizações possam ser punidas pela prática de lavagem de dinheiro, de crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro. Hoje, o Código Penal brasileiro estabelece que apenas pessoas físicas podem ser processadas e condenadas por crimes como esse. Assim, ainda é muito limitada a possibilidade de alcançar o patrimônio das empresas flagradas na prática de ilícitos. A única exceção é a legislação ambiental, que prevê multas e punições para pessoas jurídicas que praticarem crimes contra o meio ambiente. A CGU quer que a elaboração dos dois projetos seja acolhida como meta da Enccla a ser executada em 2008. Segundo o secretário de Prevenção à Corrupção da CGU, Marcelo Stopanovski, a definição de regras e limites para a atividade de lobby garantirá mais controle sobre os abusos dessa prática. "Quanto mais transparência tiver uma atividade, mais fácil fica seu controle, inclusive com participação da sociedade", explica. A idéia, segundo ele, é discutir e elaborar um projeto aproveitando, inclusive, projetos já existentes no Congresso Nacional com o mesmo objetivo.