CDDPH aprova pedido de intervenção no Espírito Santo

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) acolheu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que peça intervenção federal no Espírito Santo. Segundo informou o ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, que preside o Conselho, a decisão se deve a uma situação de atentado aos direitos humanos naquele Estado. A resolução favorável à intervenção determina que a intervenção incida tanto no Executivo quanto na Assembléia Legislativa capixaba com objetivo, entre outros, de "produzir a efetiva investigação das atividades do crime organizado no Estado e garantir a livre ação dos agentes públicos nas atribuições de apuração de crimes". O próximo passo para efetivar a intervenção deverá ser dado agora pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que participou da reunião do CDDPH. Ele vai encaminhar o pedido de intervenção ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se o Tribunal acolher o pedido, vai requerer ao presidente da República que decrete a intervenção no Estado. Esta é a primeira vez na história do País que é aprovado um pedido de intervenção tendo por alvo o crime organizado.

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