CCJ votará prorrogação da CPMF até 2004

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vota, amanhã, o relatório do deputado André Benassi (PSDB-SP) favorável à prorrogação da CPMF até 2004. A proposta de emenda constitucional (PEC), de iniciativa do governo, no entanto, deverá ser desmembrada, caso o relatório seja aprovado. O artigo que trata da instituição do incidente de constitucionalidade será devolvido à Mesa Diretora da Câmara, sendo retirado da proposta original do governo.O incidente de constitucionalidade é um dispositivo que pode ser utilizado pelo governo para provocar tribunais superiores a se manifestarem sobre determinado assunto, fazendo com que todos os processos sobre a mesma matéria, em tramitação em instâncias inferiores, sejam submetidos à mesma decisão.

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