CCJ vota direito de Jader depor antes do relatório

Com a presença do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) que nega ao ex-presidente da Casa o direito de depor no Conselho de Ética antes da votação do relatório recomendando a abertura de processo contra ele por quebra de decoro parlamentar. Jader antecipa que vai se manifestar durante a reunião, reafirmando sua tese de que estaria havendo cerceamento de sua defesa. No entanto, já avisou que, apesar de integrante da CCJ, não votará o parecer de Osmar Dias. Enquanto isso, os senadores aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mandado impetrado ontem por Jader solicitando a suspensão definitiva da votação do relatório pelo Conselho, marcada para amanhã. As atenções hoje estarão concentradas também no comportamento da bancada do PMDB na CCJ, cujos votos devem traduzir se os peemedebistas continuam ou não apoiando Jader. Os partidários do PMDB temem que o desgaste de Jader interfira no desempenho eleitoral do partido, como também têm reclamado das iniciativas do senador no sentido de adiar o desfecho de seu caso no Conselho. Esse será, inclusive, um dos principais assuntos da reunião que os políticos do PMDB fazem hoje na residência do senador Amir Lando (PMDB-RO).CombustíveisO plenário da Câmara deve votar hoje em primeiro turno a proposta de emenda constitucional que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que incidirá sobre a importação combustíveis. Esse será o principal destaque da pauta. Na avaliação dos líderes, o texto aprovado por unanimidade na semana passada na comissão especial que debateu a PEC dos combustíveis deve ser mantido. A emenda constitucional está sendo aprovada para garantir a competitividade dos combustíveis produzidos no País e assegurar recursos para eventuais subsídios hoje custeados pela Parcela de Preços Específica (PPE), que será desativada no início do ano que vem com o fim do monopólio da Petrobras para importação de combustíveis. Por iniciativa do deputado Luciano Zica (PT-SP), também foram incluídos na proposta de emenda dois dispositivos para coibir a fraude e a sonegação fiscal na distribuição de combustíveis: a unificação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e a cobrança monofásica - recolhimento de impostos de toda a cadeia de comercialização direto nas refinarias de petróleo. "A aprovação dessa PEC será uma grande vitória contra a fraude", avalia Zica. A PEC também indica que o ICMS sobre os combustíveis deve ser recolhido pelo estado consumidor e não pelo produtor. Esse dispositivo, somado à alíquota unificada, está sendo considerada por alguns deputados como uma "ponta-de-lança" da reforma tributária. Se a PEC dos combustíveis for aprovada hoje, o líder do governo na Câmara , Arnaldo Madeira (PSDB-SP), deve começar em seguida a articulação para votar na semana que vem ou na seguinte a PEC que permitirá a regulamentação "fatiada" do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro.

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