CCJ vota CPMF amanhã; governo apresenta relatório paralelo

Documento apresentado por Jucá contesta o da relatora, que pede fim do tributo e apresenta alternativas

CIDA FONTES, Agencia Estado

12 de novembro de 2007 | 16h52

Terminou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para a leitura do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), entregou um voto em separado à CCJ contestando o relatório de Kátia Abreu. Foi concedido um pedido de vista coletivo e ficou marcada para esta terça-feira à tarde a votação do relatório, conforme acordo do governo com a oposição.  Veja também:  Entenda como é a cobrança da CPMF  Relatório da CCJ propõe fim da CPMF e seis fontes de recursoVeja a proposta alternativa à CPMF no relatório da CCJÍntegra do relatório da senadora Kátia AbreuContrário à CPMF, senador é substituído na CCJ por aliada 'Não há porque adiar votação da CPMF no Senado', diz relatoraVeja a proposta do governo sobre a CPMF apresentada ao PSDB PSDB encerra negociação e decide votar contra CPMF A relatora defende o fim da CPMF e apresentou seis alternativas para que o governo possa compensar a perda de R$ 40 bilhões com a extinção da cobrança a partir de janeiro do ano que vem. A senadora sustentou que, do ponto de vista jurídico, a prorrogação da CPMF é inconstitucional por duas razões: a desconsideração do caráter provisório e sua manutenção sem sólida justificativa econômica, o que configura a utilização de tributo com efeito de confisco, prática vedada pela Constituição. Jucá definiu como "decisiva" a votação nesta terça-feira. O raciocínio do líder se baseia no princípio regimental segundo o qual a eventual rejeição do relatório de Kátia Abreu contra a CPMF torna o próprio Jucá o novo relator da matéria por ter apresentado um voto em separado.  O líder do governo espera que o seu parecer seja vitorioso e seja encaminhado ao plenário do Senado onde deverá receber emendas. Depois que receber emendas, o relatório voltará para exame na CCJ. Na condição de novo relator, Jucá pode apressar a apresentação do relatório sobre as emendas de plenário agilizando a votação da CPMF. O senador disse que vai mostrar os argumentos pelos quais o governo não pode abrir mão da receita da CPMF, da ordem de R$ 40 bilhões. Ele afirmou que espera que esses argumentos possam sensibilizar a base aliada que estará na CCJ para votar os dois relatórios - de Kátia Abreu e o dele. Independentemente dessa questão técnica e regimental, o governo agiu nesta segunda-feira para fortalecer sua posição na CCJ onde a situação é delicada porque o governo não tem uma ampla maioria. A líder do PT, Ideli Salvatti, decidiu substituir na CCJ o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que integra a base aliada. Mozarildo, que tinha anunciado seu voto contrário à CPMF, foi surpreendido pela decisão de Ideli Salvatti na abertura da sessão da CCJ.  Proposta da relatora Com base em dados do próprio governo e estimativas definidas como "conservadoras", a senadora acredita ser possível acabar com a CPMF e manter intactos os programas sociais como o Bolsa-Família, os investimentos em saúde e as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).  O relatório aponta como opções de receitas para substituir a CPMF os seguintes caminhos:  - corte das despesas de custeio dos 36 ministérios e da Presidência da República;  - cancelamento de 25% das despesas de capital que historicamente não são empenhadas;  - revisão da previsão de receitas do governo para 2008;  - aumento das receitas decorrentes do impacto do fim da CPMF no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB);  - redução das despesas com o pagamento de juros da dívida pública provocada pelo impacto do fim CPMF na Selic (taxa básica de juros da economia);  - e uso de parte do superávit financeiro do governo. É a soma das receitas decorrente de cada uma dessas alternativas, segundo o relatório que permitirá ao governo sobreviver sem a CPMF.  Em 40 páginas, o documento faz inicialmente uma avaliação do cenário econômico na tentativa de convencer os senadores de que o governo deve aproveitar o crescimento da economia mundial para abrir mão de receitas, cortando despesas no caminho de redução da carga tributária.  "Estamos num momento positivo muito especial da economia em todo o mundo. É na bonança que se fazem as mudanças que não podem ser feitas em momentos de crise", disse a relatora, numa apresentação preliminar do seu relatório a um grupo de jornalistas. Mola propulsora  Segundo ela, o fim da CPMF, proposto no relatório, será a "mola propulsora" para forçar o governo a cortar despesas, gastar melhor e dar o primeiro passo para a reforma tributária.  Kátia Abreu destacou que as despesas do governo em 2007 apresentam um crescimento real de 9,1%, enquanto as receitas se expandem a um ritmo de 7,8% e o PIB, de 4,7%. Pelos cálculos da senadora, enquanto as despesas do governo cresceram 62,8% entre 2000 e 2007, a expansão do PIB foi de apenas 20%.  Ela lembrou que no debate sobre a CPMF no Senado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informara que as desonerações no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ultrapassaram R$ 30 bilhões, atingindo R$ 36 bilhões em 2007. Destacou, porém, que a conta do aumento da arrecadação devido à elevação de alíquotas dos tributos é dobrada: "O governo deu R$ 30 bilhões, mas tomou R$ 60 bilhões."  Ela também incluiu no parecer dados que apontam os efeitos nocivos da cobrança da CPMF na economia. Além de mostrar que o tributo é regressivo e penaliza mais quem ganha menos, a senadora avaliou que a CPMF tem caráter "confiscatório", porque tributa várias vezes o mesmo ganho do trabalhador, incidindo também sobre operações não financeiras e outros tributos.  "A CPMF é um imposto em cascata que faz mal ao País e, ao final, tributa o equivalente a quatro vezes o PIB", ressaltou. Os números da senadora dão conta de que em 1997, o peso da CPMF para cada brasileiro era de R$ 42,2 por ano. Agora, o valor per capta subiu para R$ 188. "O Brasil não vai sair do mapa da América Latina se não tiver a CPMF", disse a senadora. (Com Adriana Fernandes e Christiane Samarco, do Estadão) 

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