CCJ vota 12 projetos contra criminalidade nesta 4ª feira

Um pacote de 12 projetos, incluindo três emendas constitucionais, começa a ser votado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São medidas de combate à criminalidade, que visam acabar com a corrupção nos presídios e tornar mais rigorosas as penas.As propostas foram fechadas nesta terça-feira, em reunião entre os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e Demóstenes Torres (PFL-GO), respectivamente presidente e relator da comissão especial criada para sugerir medidas de emergência, e receberam apoio do pré-candidato do PSDB à presidência da República, Geraldo Alckmin, que se reuniu com os dois senadores.Os projetos são os seguintes:1 - Obriga o delinqüente a reparar os danos causados na prática de infração penal.2- Altera o Código Penal para aumentar o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos e impede que o limite seja utilizado para a concessão de outros benefícios.3 - Altera o Código Penal para aumentar os prazos prescricionais.4 - Cria o regime penitenciário de segurança máxima que aumenta de um ano para 720 dias o isolamento do preso que poderá ser prorrogado. Obriga as empresas de telecomunicações a bloquear os celulares e outros telefones dentro do presídio. Cria o serviço de inteligência penitenciária para fiscalizar a vida do carcerária. Estabelece que o preso poderá ficar em outra unidade da federação, longe de sua área de influência.5 - Prevê a indisponibilidade dos bens do criminoso.6 - Prevê como falta grave a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação por presos no interior de estabelecimentos penais. A prática de falta grave poderá ensejar o isolamento do faltoso.7 - Estabelece o esquema de videoconferência para o juiz interrogar o réu ou inquirir testemunha que estão presos.8 - Institui a delação premiada também ao condenado. Quem colaborar com a justiça, ainda que já condenado, poderá ter sua pena reduzida.9 - Extingue a possibilidade de concessão do livramento condicional ao condenado reincidente em crime punido com reclusão.Emendas constitucionais:1 - Reestruturação dos órgãos de segurança pública.2- Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.3 - Vincula recursos do Orçamento para área de segurança pública.

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