CCJ retoma discussão sobre prorrogação da CPMF

DEM prolonga a discussão da matéria; PSDB quer redução gradual da alíquota; PPS rechaça tributo

15 de agosto de 2007 | 12h20

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou na manhã desta quarta-feira, 15, a votação das propostas que prorrogam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. A comissão é responsável apenas em avaliar se o projeto fere ou não a Constituição brasileira. Na CCJ, contribuição deve ser aprovada ainda nesta quarta uma vez que o governo tem maioria. Veja também: Governo vê entrave para CPMF e admite prazo maior Dividido, PSDB adia para quarta decisão sobre CPMF  DEM decide se opor à prorrogação da vigência da CPMF  Relator recua sobre CPMF e governo tem primeira vitória    A CCJ iniciou na última terça a discussão da matéria e deu sinal positivo ao governo depois que o relator das propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter feito um complemento ao seu parecer. Cunha voltou atrás e deu parecer favorável ao texto do Palácio do Planalto, que apenas prorroga a cobrança sem alterações, ou seja, sem a redução da alíquota e a partilha com Estados e municípios reivindicadas pela oposição, governadores e prefeitos.  A emenda que prorroga a CPMF até 2011 é considerada indispensável pelo governo para o equilíbrio das contas. Caberá à comissão especial, próximo passo da tramitação da proposta antes de chegar ao plenário, dirimir as divergências e reduzir as diferentes sugestões a um só texto. Estão previstas pelo menos dez sessões na comissão, que em seguida encaminhará o projeto para votação na Câmara e depois no Senado.  Com o objetivo de dificultar a aprovação do parecer na CCJ, o DEM (antigo PFL) adotou a estratégia de prolongar a discussão da matéria. Mais de 50 deputados de todos os partidos se inscreveram na quarta para discursar sobre as PECs, em reunião que durou mais de cinco horas, e teve de ser encerrada em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, quando ainda havia 20 parlamentares inscritos para falar. "Vamos discutir a matéria exaustivamente, tanto que todos os parlamentares do nosso partido estão inscritos para usar o tempo que o regimento lhes autoriza", disse o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). Já o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) apresentou voto em separado pela inadmissibilidade das propostas. O parlamentar disse ser favorável apenas à prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), também prevista nas PECs, que desobriga o governo . O PSDB admite a prorrogação da CPMF, mas quer a redução gradual da alíquota e o compartilhamento da arrecadação com estados e municípios. O PPS, por sua vez, é contra o tributo. 'Princípio federativo'  O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado favoravelmente à constitucionalidade da prorrogação da CPMF, mas destacou que o Congresso pode tomar decisões diferentes.  Durante a reunião, Coruja afirmou que a CPMF fere o princípio federativo, por não ser compartilhada com estados e municípios. O deputado criticou o fato de o governo fazer política tributária baseada na isenção de impostos e na ampliação de contribuições. Ele lembrou que os impostos são compartilhados, enquanto as contribuições são fontes exclusivas do governo federal.  Coruja ressaltou que alguns estados estão "literalmente quebrados", já que o governo federal foi transferindo responsabilidades e retendo os recursos para a realização de superávit primário. Governo O Planalto avalia também que o processo de votação da CPMF é complexo e que o prazo vai além do previsto: meados de setembro na Câmara, e outubro e novembro no Senado. Se for esse o cronograma, o governo poderá enfrentar disputa na Justiça já que, para a oposição, o prazo limite para que a prorrogação comece a valer em 1º de janeiro é setembro.  A prorrogação da CPMF foi tema da reunião do grupo de coordenação política nesta terça-feira, 14, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Do encontro, saiu um recado explícito ao Congresso: a União não aceita dividir, em nenhuma hipótese, a arrecadação CPMF com Estados e municípios. A avaliação é de que o governo federal já está ajudando governadores e prefeitos de outras formas, com investimentos fortes, e não tem como abrir mão da receita total da contribuição.  Hoje, a alíquota de 0,38% é cobrada a cada movimentação financeira feita na conta corrente dos contribuintes. Criada originalmente para financiar o sistema público de saúde, hoje a CPMF representa 8% da arrecadação e financia não apenas a saúde, mas o programa Bolsa-Família, o fundo da pobreza e previdência complementar.   

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