CCJ retoma análise de proposta que adia Desvinculação de Receitas da União

PEC prevê a retirada escalonada da incidência da desvinculação da receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

04 de novembro de 2015 | 11h01

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira, 4, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Nessa terça, a reunião do colegiado foi interrompida quando a admissibilidade da proposta estava prestes a ser votada, em razão do início da sessão plenária, adiando para essa quarta o início da votação da matéria. 

O adiamento foi fruto de manobras de parlamentares da oposição, que alongaram ao máximo que puderam o debate da proposta durante a reunião da comissão. Na semana passada, oposicionistas já tinham pedido vista da PEC, também para atrasar o início da análise. Nessa quarta, a opositores pretendem atrasar mais uma vez a votação, apresentando novos requerimentos para retirar a PEC da pauta da comissão. Assim como nas últimas reuniões da CCJ, porém, não devem conseguir maioria suficiente para aprovar a retirada. 

Mesmo com as manobras, a expectativa da liderança do governo é de que a matéria seja aprovada hoje na comissão. A PEC é considerada prioritária ao governo, no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. O Executivo corre contra o tempo para aprovar a proposta, uma vez que a validade da DRU acaba em 31 de dezembro deste ano. 

Após ser aprovada na CCJ, ela seguirá para comissão especial e, em seguida, para o plenário da Câmara. De lá, seguirá para o Senado, onde passará por tramitação semelhante.

 PEC. A PEC em votação CCJC é a de autoria do deputado André Figueiredo (hoje ministro das Comunicações), do PDT do Ceará. Além de prever a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2019, ela propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação da receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (12,5% em 2016; 5% em 2017 e nulo a partir de 2018). A proposta do pedetista possui outras duas PECs apensadas, que devem ser condensadas em uma só na comissão especial.  

Uma delas é do deputado Benito Gama (PTB-BA), que propõe prorrogar a DRU somente até 31 de dezembro de 2016. A outra foi apresentada pelo próprio governo, a qual prevê estender a desvinculação até o fim de 2023. Entre as inovações, a PEC do Executivo também propõe aumentar de 20% para 30% a alíquota de desvinculação - um dos principais alvos de críticas da oposição -, exclui da DRU a arrecadação relativa a impostos e inclui as receitas de taxas.

A PEC da DRU é considerada prioritária ao governo no momento em que tenta reequilibrar as contas públicas. Com a alíquota de 30%, a equipe econômica estima que poderá desvincular R$ 121,4 bilhões do Orçamento de 2016. O Executivo corre contra o tempo para aprovar a proposta, uma vez que a validade da DRU acaba em 31 de dezembro deste ano. Após ser aprovada na CCJC, a proposta ainda seguirá para comissão especial, de onde irá para o plenário. Aprovada pelos deputados, deverá ainda seguir tramitação semelhante no Senado. 

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