CCJ rejeita requerimento de Jader

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou o requerimento do presidente da Casa, Jader Barbalho, que pedia a concessão de licença prévia para que o Supremo Tribunal Federal iniciasse processo criminal contra ele. A intenção de Barbalho era se antecipar a um pedido de licença para abrir processo que constitucionalmente é feito pelo STF. O parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) negando essa autorização a Jader foi aprovado por 10 votos contra cinco. "É um gesto simpático e de desprendimento do presidente do Senado, mas é inconstitucional e ilegal, uma vez que a imunidade é uma garantia institucional e o parlamentar não pode dispor do mandato à sua vontade", disse Francelino Pereira.

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