Ela é o principal funil por onde todos os projetos propostos no Legislativo têm que passar para virar lei. Responsável por atestar a constitucionalidade das proposições, ou seja, dar o aval de que elas atendem a critérios mínimos legais para serem apreciadas pelo plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara é o primeiro e fundamental passo na tramitação de qualquer projeto de lei. Sem seu aval, o destino é o arquivo.
O presidente da CCJ, portanto, é investido de grande poder junto ao Palácio do Planalto, já que é ele o responsável por definir a pauta de votação do colegiado. Eu suas mãos está a decisão de ditar um ritmo mais célere ou mais lento de tramitação às pautas de interesse do governo. Por isso, a presidência da CCJ é uma das cadeiras mais poderosas e cobiçadas por parlamentares. O partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, estará à frente da Comissão.
“O presidente da CCJ infelizmente não é um cargo técnico, mas político”, aponta o cientista político Carlos Melo, do Insper. “Em tese, deveria fazer uma interpretação da constitucionalidade de uma ou outra medida. Na prática, o que ocorre é que ele é responsável por complicar ou facilitar projetos.”
Tradicionalmente, a presidência da CCJ é ocupada por um integrante do partido com a maior representatividade na Casa. Em 23 dos últimos 30 anos, MDB e PT comandaram a comissão na Câmara, sendo 15 dos emedebistas e oito dos petistas, segundo levantamento do Estado com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.
Este ano, no entanto, o PSL do presidente Jair Bolsonaro comandará a CCJ sem nunca antes ter presidido uma comissão na história da Casa – e o cargo será ocupado pelo deputado novato Felipe Francischini (PSL-PR). O partido leva ainda a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que deve ficar com Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e a de Fiscalização Financeira e Controle.
O número maior do que o previsto de presidências para o PSL foi um acordo para que o MDB pudesse liderar a comissão considerada a segunda mais importante da Casa, a de Finanças e Tributação (CFT), que ficou com Sérgio Souza (MDB-PR). O partido também assumirá o colegiado de Turismo.
Na esteira de seu desempenho eleitoral, quando deixou de ser "nanico" para se tornar o maior partido governista do parlamento, o PSL estreará na presidência logo com a comissão permanente mais poderosa. Para se ter uma ideia de sua atuação, o colegiado emitiu mais de 12,1 mil pareceres nos últimos 30 anos, desde a Constituição de 1988.
A sigla de Bolsonaro firmou acordo com o presidente reeleito da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para comandar a CCJ em troca do apoio à reeleição do carioca. Quando assumir a presidência da CCJ, o PSL entrará para uma seleta lista de três legendas (PSDB, DEM e PP, todas com trajetória política mais longeva) que, em algum momento de 1988 para cá, quebraram a hegemonia de MDB e PT na presidência da comissão.
No Senado, a CCJ ficou nas mãos do MDB, que tem a maior bancada - 12 senadores. A presidente é Simone Tebet (MS), que, apesar de emedebista, articulou pela derrota do correligionário Renan Calheiros (AL) na eleição que escolheu Davi Alcolumbre (DEM-AP) como novo presidente da Casa. Ela havia sido derrotada por Renan no pleito interno da bancada do partido.
Quatro partidos dominaram comissões em 50% dos casos
De todos os presidentes nomeados para comissões desde 1988, 50% pertencem a quatro partidos. MDB, PT, PSDB e DEM, respectivamente, têm domínio claro na ocupação da cadeira mais importante de cada comissão. Os números do MDB, inclusive, elucidam o papel de fiel da balança que a legenda exerceu até Michel Temer virar presidente. Foram 96 presidências de comissões, ante 68 do segundo colocado, o PT.
“Governos sempre se curvaram ao MDB. Em algum momento a legenda chegou a ter a presidência da Câmara e da CCJ ao mesmo tempo”, diz Carlos Melo. É impossível, segundo o professor, prever como será a nova configuração política em um Congresso diferente, mais pulverizado e com menos poder nas mãos de partidos históricos.
Se a CCJ obedece a um critério mais óbvio de priorizar as maiores bancadas, outras comissões importantes costumam ser presididas por partidos que levantam bandeiras de temas relacionados. A de Finanças e Tributação, por exemplo, tem o MDB na liderança com 12 presidências, mas quem aparece em segundo na lista é o PFL (atual DEM), que a presidiu em oito ocasiões. O partido é historicamente defensor do liberalismo econômico e de um Estado menos inchado.
Já a comissão de Direitos Humanos, praticamente ignorada pela direita, é controlada quase sempre pela esquerda. Das 23 presidências já existentes, 17 ficaram com o PT, três com o PDT, uma com o PCdoB e apenas duas com partidos mais ligados à direita: uma com o PSC e outra com o extinto PPB, hoje PP.
Ocupar esse cargo é simbólico, já que pode ser usado para reforçar ideologicamente bandeiras históricas de um lado ou outro do espectro político. Tanto que, quando o pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) assumiu a presidência dessa comissão, houve grande repercussão negativa na esquerda, por entender que o deputado representava ideias opostas ao que deveria simbolizar o tema.
A de Educação, que já foi fundida com Cultura, Turismo e Esportes, chama atenção pela pulverização um pouco maior do poder. MDB e PT empatam com nove presidências, número menor do que em outras comissões. Isso faz com que mais legendas, de diferentes posições no espectro político, tenham conseguido presidi-la nas três décadas pós-Constituição.
O governo ainda não deixou claro como funcionará a articulação no Congresso, apesar de ter a presidência da CCJ com o seu partido. Avesso ao chamado presidencialismo de coalizão, o PSL não explicita se negociará com as legendas de acordo com o modelo praticado nas últimas décadas. “Vai depender de uma nova dinâmica política difícil de prever. A questão é se esse governo vai ter capacidade de criar poder no Legislativo como criou no Executivo”, observa Carlos Melo.
Confira a lista completa das comissões e os partidos:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - PP
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - PDT
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - PSL
Comissão de Cultura - PT
Comissão de Defesa do Consumidor - PR
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - PTB
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PSB
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - PSC
Comissão de Desenvolvimento Urbano - Podemos
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SD
Comissão de Direitos Humanos e Minorias - PT
Comissão de Educação - PSDB
Comissão do Esporte - PSD
Comissão de Finanças e Tributação - MDB
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - PSL
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - PP
Comissão de Legislação Participativa - PT
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PSB
Comissão de Minas e Energia - PRB
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PSL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - PR
Comissão de Seguridade Social e Família - PSD
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - PCdoB
Comissão de Turismo - MDB
Comissão de Viação e Transportes - DEM
