CCJ não autoriza dois processos contra deputados

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara negaram dois pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para abrir processo, por crimes comuns, contra dois deputados: Eurico Miranda (PPB-RJ) e Vittorio Medioli (PSDB-MG). Pela proposta do pacote ético em tramitação na Câmara e defendida pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG), a imunidade parlamentar para os crimes comuns acaba, e será restrita apenas aos crimes de opinião. Os deputados resistem, no entanto, em promover essa mudança na Constituição e, na votação da CCJ, deram uma demonstração nítidas de que não será fácil aprovar o fim da imunidade. A reunião prevista para amanhã entre os líderes partidários, para tentar fechar um texto consensual sobre o fim da imunidade foi adiada para a próxima terça-feira. "Temos que discutir mais", alegou o líder do PPB, deputado Odelmo Leão (MG). Ao lado PTB, o PPB já deu sinais de que é contra o fim da imunidade parlamentar. Presidente do time de futebol Vasco da Gama, Eurico Miranda foi apontado como um dos responsáveis pela queda do alambrado do estádio de futebol de São Januário, no Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro do ano passado. Cerca de cem pessoas ficaram feridas logo no início do jogo entre Vasco e São Caetano, de São Paulo, pela Copa João Havelange. Mas o relator do processo, deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), negou o pedido para abertura de processo sob a alegação de que "é manifesta a ausência de crime" e, por isso, não havia sentido em conceder a licença. "Como não há nexo de causalidade entre a queda do alambrado, que foi motivada pela ação dos torcedores, e qualquer ato, ação ou omissão de Eurico Miranda, não vejo como responsabilizá-lo pelo o que ocorreu", argumentou Batochio. O seu parecer contra a licença foi aprovado, em votação secreta, com os votos de 23 deputados. Apenas seis deputados foram contra o parecer. "Os fatos verificados no campo do Vasco nada têm a ver com o mandato parlamentar e, portanto, quem tem que apreciar isso é a Justiça e não nós", disse o deputado José Genoíno (PT-SP), que votou contra o parecer de Batochio. O outro pedido de licença negado pela CCJ referia-se ao deputado Vittorio Medioli. Em um imóvel de sua propriedade foi encontrado uma rádio clandestina da qual, segundo denúncia, Medioli seria sócio. O deputado também era acusado de sonegar contribuição devida à Previdência Social. Mas em seu parecer, o deputado Batochio, que também foi relator deste caso, negou o pedido do Supremo para abrir processo e apurar as acusações contra Medioli. "Por ser proprietário do imóvel, ele (Medioli) acabou sendo acusado de uso irregular do equipamento", explicou Batochio. "E isso não faz sentido algum", completou. Apesar das resistências para aprovar o pacote ético, o presidente Aécio Neves está confiante de que o Código de Ética e Decoro Parlamentar será votado dentro de 15 dias no plenário. As discussões sobre o Código terminaram hoje, mas foram apresentadas emendas ao texto e, por isso, ele teve que voltar para a CCJ. "Mas com certeza vamos votar esse Código no máximo em duas semanas", disse o vice-líder do PPB, deputado Gerson Perez (PA), que apresentou 11 emendas ao Código. "Não podemos transformar o Conselho de Ética, que está previsto no Código, em um tribunal de exceção e, por isso, apresentei emendas que dão amplo direito de defesa aos acusados", argumentou o deputado, que é contra o fim da imunidade parlamentar.

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