CCJ muda regra para criação de municípios

Substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, impõe regras mais rígidas para a criação, incorporação, fusão e desdobramento de municípios. Nas regiões Sul e Sudeste só poderão ser criados municípios com população igual ou superior a 15 mil habitantes. Nas regiões Centro-Oeste e Nordeste só serão criados municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes. Na região Norte só será autorizada a criação de municípios com população igual ou superior a 5 mil habitantes.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.