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CCJ do Senado cria Tribunal Regional Federal no Paraná

Apesar de notória inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) a criação de mais um Tribunal Regional Federal (TRF), desta vez para o Paraná. A medida ocorre cinco meses após a criação de um TRF para a 6ª Região com sede em Belo Horizonte. Apoiada pela bancada mineira, tendo à frente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), e apesar da polêmica, a proposta foi aprovada no plenário no mês passado.

ROSA COSTA, Agência Estado

12 de setembro de 2012 | 16h26

Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) lembraram que a criação ou extinção de tribunais ou de novas Varas Judiciárias é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já está na pauta da CCJ a criação de um TRF no Amazonas.

"Estamos invadindo a autonomia do Judiciário, é como se a presidente Dilma Rousseff viesse criar mais secretárias para o Senado ou a Câmara", comparou Aloysio. O senador Taques disse que a iniciativa atropela o papel da CCJ de fazer um controle preventivo da constitucionalidade dos projetos. "Estamos violando a Constituição", avisou. "É a banalização do papel da comissão", acrescentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Além dos três senadores, votaram contra a proposta Armando Monteiro (PTB-PE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou aos colegas, no decorrer da reunião, que o presidente do STJ, ministro Felix Fisher, se prontificava a se reunir com os senadores para tratar do tema. Não foi marcada a data do encontro. Relator da proposta de emenda constitucional criando o TRF do Paraná, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) falou da "pressão" existente nos Estados para a criação de novos tribunais. Ele alega que, com a criação do TRF de Minas Gerais, ficaria "mal" não atender a um pleito dos paranaenses.

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