CCJ do Senado aprovou mais 4 tribunais federais

Em tempos de orçamento enxuto e corte compulsório de despesas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou quarta-feira emenda constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRF), no Paraná, em Minas, na Bahia e no Amazonas. A decisão atende a um inédito movimento conduzido por juízes federais de primeira instância - em parceria com um grupo de 13 senadores que apoiaram ostensivamente a proposta de ampliação do Judiciário federal -, mas vai na contramão de deliberação do Conselho da Justiça Federal. Colegiado formado por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos cinco presidentes dos TRFs instalados pela Constituição de 88, o conselho considera "inoportuna" a criação de mais tribunais. Em dezembro, acolhendo votação unânime, o presidente do conselho, ministro Paulo Costa Leite - que preside o STJ -, enviou ofício ao presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), comunicando a posição contrária à emenda. Desembargadores condenam os novos tribunais e lembram que já há planos de instalação de 180 varas federais, dentro do programa de "interiorização" da Justiça. Os cardeais da Justiça Federal consideram que os recursos disponíveis em 2002 - R$ 2,17 bilhões - não são suficientes nem para manter a estrutura atual. Quatro novos tribunais implicarão locação ou construção de imóveis, promoções sucessivas de magistrados e a adoção de ampla estrutura de apoio, com a contratação de chefes de gabinete, analistas técnicos judiciários, servidores, aquisição de frotas de veículos, combustível e outras despesas. Disposto a reverter esse quadro, Costa Leite convocou reunião extraordinária do conselho quarta-feira. A idéia é preparar uma ofensiva para impedir que a proposta passe no Congresso, mas a estratégia pode esbarrar nos interesses dos senadores que têm bases eleitorais nas regiões onde serão constituídos os tribunais. Para ser aprovada, a emenda ainda precisa dos votos de três quintos dos parlamentares das duas Casas (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votação. RecursosUm dos principais argumentos dos parlamentares é que a segunda instância da Justiça Federal precisa ser descentralizada, o que dará maior rapidez ao exame de recursos. O Conselho da Justiça rebate essa tese: entende que os Juizados Especiais Federais, que entraram em atividade em janeiro, vão enxugar o volume de causas - até 31 de dezembro, acumulavam-se 963.272 processos nos tribunais regionais. "Os juizados reduzirão, segundo dados estatísticos confiáveis, em cerca de 50% o número de recursos nos tribunais", diz o ofício a Tebet. "Ademais, há que se considerar o conjunto de medidas ora em andamento, quais sejam: os projetos concernentes à reforma do Judiciário e à reformulação das leis processuais, que, entre outros objetivos, tendem a desafogar os TRFs." A conclusão do documento ao Senado: "Tais fatos levaram o conselho, em sessão realizada em 12 de dezembro, a julgar inoportuna a criação de tribunais nos Estados do Paraná, de Minas Gerais e da Bahia, objeto de emenda constitucional." "É muito justa a criação dos TRFs, especialmente um para resolver questões amazônicas", comemorou Vallisney de Souza Oliveira, há 10 anos juiz federal em Manaus. "Uma vitória muito boa da sociedade. A Justiça Federal vai melhorar muito". O tribunal do Amazonas (9.ª Região) - cuja instalação foi decidida em cima da hora - funcionará em Manaus, mas terá jurisdição também em Rondônia, Roraima, Acre, Pará e Amapá. Empenharam-se para incluí-lo na emenda os senadores do PMDB José Sarney (AP), Amir Lando (RO) e Gilberto Mestrinho (AM), e Bernardo Cabral (PFL-AM), Tião Viana (PT-AC), Romero Jucá (PSDB-RR) e Luiz Otávio (sem partido-PA). O TRF da Bahia (8.ª Região) ficará em Salvador, com jurisdição também em Sergipe. Paulo Souto e Antonio Carlos Júnior, do PFL, apóiam sua criação. O TRF da 7.ª Região vai ter sede em Belo Horizonte e só agirá em Minas. O da 6.ª Região, em Curitiba, terá jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Arlindo Porto (PTB-MG), Geraldo Althoff (PFL-SC) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) desdobraram-se por estes tribunais. AtípicaO relator na CCJ, Osmar Dias (PDT-PR), anotou que até o fim do primeiro trimestre de 2001 havia 109.868 feitos judiciais no TRF do Rio Grande do Sul (que vai se separar de Santa Catarina com a criação da 6.ª Região). Ao abordar a criação do TRF do Amazonas, o relator citou argumentos de Viana, apoiado pela "quase unanimidade dos juízes federais da Amazônia Legal", representada por nove Estados. "Nós temos uma situação atípica na Amazônia Legal, que é exatamente a ausência de tribunais regionais", alertou Viana. Segundo ele, todos os processos da região vão apenas num sentido: o do TRF de Brasília. "Temos matérias típicas, delicadas e próprias da região, como crimes de narcotráfico e ambientais e biopirataria, muito presentes ali. Esses crimes, quando denunciados pela magistratura federal, caem numa vala comum e, em regra, ocorre a prescrição e a impunidade passa a ser fortalecida nos Estados da Amazônia Legal, onde tramitam mais de 50 mil processos." Na reunião da CCJ, Lando enfatizou: "Temos de olhar a Amazônia de maneira diferente, os tribunais situados no coração do Brasil, no Centro-Sul ou em Brasília estão distantes das peculiaridades locais, dos valores intrínsecos de uma região remota, que é o último capítulo da geografia natural. Ali estamos no limiar da civilização, há uma escala de valores especiais, e o juiz distante não pode captar essa realidade exótica. A lei é abstrata, mas a realidade tem nuanças especiais. O juiz que vive e que viverá naquela região poderá captar e julgar, com melhor justiça, os fatos, os conflitos submetidos à prestação jurisdicional." Lando completou, dramático: "Tende piedade de nós, amazônidas! Olhai a nossa região com os olhos de quem precisa realmente regulamentar e tornar a lei efetiva, olhai a Amazônia! Olhai, com piedade, a nossa gente sedenta de justiça!"

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