CCJ do Senado aprova texto base da reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, em votação simbólica, o parecer do relatorJosé Jorge (PFL-PE) que, entre outras medidas, impõe o controle externo do Judiciário e do Ministério Público e proíbe acontratação de parentes e cônjuges até segundo grau em cargos de confiança no âmbito de jurisdição de cada tribunal ou juízo.Os destaques e emendas apresentados pelos integrantes da comissão serão votados na próxima quarta-feira. Entre asmodificações sugeridas está a da bancada governista de atribuir competência aos conselhos encarregados do controle externode decidir pela perda de cargos de juízes corruptos.Isso só ocorre hoje mediante condenação judicial. José Jorge acha que a medida é inconstitucional, mas reconhece que abancada aliada do Planalto tem votos suficientes para aprová-la na CCJ em plenário.O texto do relator fixa em três anos a quarentena para juízes e membros do Ministério Público exercerem a advocacia apósdeixar o cargo por aposentadoria ou exoneração. Também adota dois mecanismos para reduzir o acúmulo de processos nostribunais: a súmula vinculante, que obriga os tribunais de primeira instância a seguirem sentenças do Supremo Tribunal Federal(STF) em processos semelhantes, e a súmula impeditiva de recursos. Este último permitirá ao juiz julgar cada caso conforme o seuentendimento, mas se a decisão for idêntica à da súmula não será admitido recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou aoTribunal Superior do Trabalho (TST).

Agencia Estado,

17 de março de 2004 | 18h33

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