CCJ do Senado aprova regra para uso de algemas

Autor do texto, Demóstenes afirma que objetivo é fazer adequação [br]ao conteúdo da súmula baixada pelo Supremo, que endureceu regras

Rosa Costa, O Estadao de S.Paulo

21 de agosto de 2008 | 00h00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei para regulamentar o uso de algemas no País. O texto especifica os casos em que a prática será considerada abusiva, fixa a obrigatoriedade do registro escrito que deverá ser feito pelas autoridades que utilizá-las e relaciona as punições a que se sujeitarão os que desobedecerem a lei. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do projeto, disse que as normas vão se adequar ao conteúdo da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovadas na semana passada, endurecendo as regras. O projeto deverá ser votado no plenário do Senado e na Câmara, antes de ser encaminhado à sanção presidencial.Demóstenes excluiu do projeto oito casos em que as algemas poderiam ser adotadas. Conforme lembrou o senador, o projeto original detalhava situações em que o uso era permitido, mas apresentavam lacunas que poderiam ser usadas contra a ação da autoridade policial, o que gerou diversas manifestações de integrantes do Ministério Público, da magistratura e da Polícia Federal. Um desses casos, explicou, é a prisão de algum lutador de artes marciais ou a de alguém com condições de agredir os agentes policiais. Ele citou, como exemplo, o caso de uma idosa presa em sua casa pela Polícia Federal, por fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tentou reagir jogando uma panela cheia de água quente no rosto do policial."Em vez de disciplinarmos as situações em que o preso pode ser algemado, especificamos os casos de abuso", afirmou. "Em vez de dizermos quando a algema pode ser utilizada, dizemos quando não pode e dessa forma mantemos o espírito original do projeto, de 2004, que se coaduna com a súmula do STF."O relator as emendas, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), incluiu no seu parecer a informação de que a decisão do STF foi apelidada por juízes de "Súmula Cacciola-Dantas", pelo fato de o tribunal ter se dedicado ao tema após a prisão dos banqueiros Salvatore Cacciola e Daniel Dantas."Do ponto de vista oficial o motivo foi outro", garantiu Valadares, referindo-se à anulação do júri presidido pela filha do ministro do STF, Cezar Peluso, juíza Glaís de Toledo Piza Peluso, que condenou a 13 anos e meio o pedreiro Antonio Sérgio da Silva, por homicídio, após ele ter permanecido algemado durante todo o julgamento.Os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Wellington Salgado (PMDB-MG) votaram contra as emendas. Jarbas por considerar "inconcebível" prender alguém que não ofereça resistência e Wellington, por preferir a decisão do Supremo.RESISTÊNCIAUm dos principais críticos do uso generalizado de algemas em operações da Polícia Federal, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, foi o grande motivador da discussão. Em debate promovido pelo Estado no dia 4, em meio à repercussão da Operação Satiagraha - na qual a PF prendeu e algemou Dantas, o ex-prefeito Celso Pitta e o investidor Naji Nahas - Mendes declarou: "A prisão, em muitos casos, só se justifica para fazer a imagem e a imagem com algema. Prender é algemar e expor no Jornal Nacional."A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou em cena para condenar o uso de algemas. No último dia 12, quando o STF já havia limitado o uso das algemas, a PF ignorou as advertências e algemou os presos na Operação Dupla Face. O presidente da OAB nacional, Cezar Britto, logo protestou: "É lamentável e muito perigoso o flagrante desrespeito da Polícia Federal com o mais importante tribunal de Justiça do País."Após sinais de resistência na PF, o diretor-geral da corporação, Luiz Fernando Correa, anunciou na segunda-feira a edição de uma circular, limitando utilização do instrumento a casos extremos, e a revisão do manual de operações da PF.

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