CCJ do Senado aprova projetos contra o crime

Apesar das críticas do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira 11 projetos de lei para combater a criminalidade. A proposta considerada mais importante, que cria o regime de segurança máxima (RDMax) para os presos de organização criminosa, foi aprovada com ressalvas do PT. A líder petista no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que a bancada ainda vai decidir se apresenta ou não com recurso à Mesa da Casa para que determine que o projetos sejam submetidos à discussão e votação também do plenário. Thomaz Bastos discordou da votação dessas propostas sob o impacto dos atentados praticados em São Paulo e outros Estados, dizendo que seria o equivalente a aprovar a "lei do pânico".A sessão durou 40 minutos e as propostas, aprovadas em caráter terminativo, seguem agora diretamente para a Câmara. Se quiser ampliar o debate no plenário, o PT tem até cinco sessões para apresentar recurso à Mesa. Pelo projeto do RDMax, os presos "com indícios de envolvimento e participação em organizações criminosas" serão submetidos a regras disciplinares mais rígidas dentro dos presídios. O projeto, na tentativa de quebrar o vínculo desses presos com a organização, permite que eles sejam isolados por até 720 dias, prazo que pode ser renovado por mais dois anos. Hoje, o isolamento é de um ano.O objetivo desse projeto, segundo o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que preparou o texto, é dar um tratamento diferenciado ao crime organizado e ao crime comum. "O crime organizado quer incutir medo na população e desestabilizar os órgãos de segurança", afirmou o relator, senador Edson Lobão (PFL-MA). A senadora Ideli Salvatti alegou inconstitucionalidade da proposta, afirmando que, no Brasil, não há definição legal de organização criminosa. Ela propôs, inclusive, o adiamento da votação. Demóstenes, no entanto, afirmou que o projeto é constitucional e que o Código Penal já trata desse tipo de crimes.Mas o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), só aceitou adiar para a próxima semana a votação das emendas constitucionais. A mais polêmica, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vincula à segurança pública 10% dos recursos do Orçamento da União, 6% dos recursos dos Estados, 5% dos do Distrito Federal e 1% dos das prefeituras. Foi adiado também o projeto do senador Álvaro Dias (PMDB-PR), que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias destinadas a programas de segurança.Celulares e afinsA CCJ decidiu também coibir a comunicação dentro dos presídios. Além de proibir o uso de aparelhos telefônicos e outros equipamentos dentro das prisões, vai obrigar as operadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de celulares. As empresas terão 180 dias para desenvolver a tecnologia para isso, a qual, segundo Demóstenes Torres, não é cara. Se se recusar a implantar a medida, a operadora será punida com multa e pode até mesmo ter sua concessão cassada. Outro projeto define o uso do telefone celular na penitenciária como grave falta disciplinar que pode levar ao isolamento do preso.O relator acatou ponderação do PT e desistiu de aumentar para 40 anos o limite máximo do cumprimento da pena, que hoje é de 30 anos. O PT havia argumentado que isso iria agravar a situação nos presídios. Mas Torres estabeleceu que os benefícios de redução da pena concedidos por juízes devem ser sobre a pena total. Mais projetosFoi aprovado também o projeto que aumenta os prazos de prescrição penal, considerado uma forma de reduzir a impunidade. Pela lei atual, prescreve em dois anos a pena com duração de menos de um ano. Pelo projeto, vai prescrever em quatro anos. No caso de uma pena de mais de 12 anos, a prescrição se dará em 30 anos, e não mais em 20, anos como estabelece a lei atual.A CCJ instituiu ainda a videoconferência como regra para interrogatório judicial, que é usada em vários países do mundo. O objetivo é evitar que o preso seja transportado para tribunais. Segundo Demóstenes Torres, em São Paulo a média de gasto com a escolta de um preso ao tribunal é de R$ 2.500,00.Outro projeto estende o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com as investigações. A lei atual prevê o expediente da delação premiada para quem responde ao processo. Outra proposta aprovada acaba com a possibilidade de concessão de liberdade condicional ao preso que voltar a cometer um crime doloso. O senador Juvêncio Fonseca (PSDB-MS), autor do projeto, argumenta que o livramento condicional está exclusivamente nas mãos dos diretores dos presídios e que o atual sistema facilita "a comercialização de atestados de bom comportamento carcerário" e facilita a saída de criminosos poderosos e influentes. A CCJ aprovou ainda um projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que prevê a indisponibilidade de bens dos indiciados e dos acusados e a necessidade de o criminoso comparecer pessoalmente em juízo para a restituição. E aprovou também um projeto que autoriza o Executivo a criar programas especiais de financiamento de moradia para policiais.

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