CCJ do Senado aprova projeto sobre precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei determinando que parcela dos depósitos judiciais e extra-judiciais seja destinada ao pagamento de pequenos valores determinados por sentenças do Judiciário - os chamados precatórios de natureza alimentar. O texto, alterado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), foi aprovado em caráter terminativo e, a não ser que algum senador requeira o contrário, será remetido à Câmara sem passar pelo plenário do Senado.O projeto original da Câmara, de autoria do líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), determinava que 80% dos depósitos judiciais fossem destinados aos pagamentos emergenciais dos precatórios. Tuma, no Senado, reduziu este valor para 50%. Além disso, Madeira determinava que a transferência dos recursos do banco para as contas únicas dos governos estaduais, instituídas pelo projeto, fosse feita automaticamente. Com as alterações do senador, o repasse passará a depender da decisão das instituições financeiras. Na votação de hoje, foi incluída uma emenda do senador Roberto Freire (PPS-PE), determinando que tanto as contas que receberem os depósitos quanto o fundo a ser formado, de 20% do total dos depósitos judiciais, sejam corrigidos pela Selic, taxa determinada pelo Banco Central, atualmente de 18,5% ao ano. O projeto deverá merecer tratamento privilegiado no Senado. Em audiência pública realizada na Casa sobre o assunto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou que pretende, a partir de junho, colocar na pauta dos julgamentos os pedidos de intervenção nos Estados que não estão pagando os precatórios - as ordem judiciais para quitação de sentenças. O ministro criticou a redução do percentual de depósito de 80% para 50% e a determinação de que os Estados passem a cobrir o fundo de reserva, sempre que eles estejam menores do que os 20% determinados pelo projeto. O governo de São Paulo deve um total de R$ 3,5 bilhões em precatórios.

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