CCJ do Senado aprova projeto que restringe uso de grampo

Prazo para escutas telefônicas não poderá exceder 360 dias, e pena para grampo ilegal será de até cinco anos

Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, e Reuters,

10 de setembro de 2008 | 13h53

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira,10, projeto que regulamenta a interceptação telefônica no País. O prazo para as escutas não poderá exceder 360 dias - hoje não há prazo - e a pena prevista para quem for pego fazendo grampo ilgel será de dois a cinco anos. No caso de funcionário público, a pena aumentará em 50%.  Outra modificação é que fica proibida a comercialização de qualquer equipamento que possa servir para obtenção clandestina de informações privadas. Isso inclui equipamentos de varredura e escutas telefônicas e programas de computador. Quem oferecer serviço dessa natureza estará sujeito a pena de prisão de um a três anos, além de multa.   Veja Também: ESPECIAL:entenda o escândalo dos grampos Procurador Antonio Carlos Bigonha comenta decisão  Projeto que obriga informar à PF dados de escuta é aprovado ENQUETE:Penas mais severas vão inibir escutas?    O prazo de interceptação não poderá exceder 60 dias, renováveis por mais 60, até concluir um ano, desde que demonstrados indícios que justifiquem a prorrogação. Quando se tratar de crime permanente (praticado por grupos organizados), a prorrogação do prazo de escuta será permanente. Outra modificação é que o Ministério Público passa a acompanhar todo o processo. Os que desobedecerem a lei estarão sujeitos a penas de prisão de dois a cinco anos. No caso de funcionário público, a pena aumentará em 50%.   A proposta, que teve a tramitação acelerada depois que a imprensa publicou denúncias de que agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teriam interceptado ligações de autoridades dos três poderes, estabelece até cinco anos de prisão para quem grampear telefones sem autorização judicial. Se o acusado for um servidor público, a pena pode chegar a sete anos e meio.   O substitutivo do relator Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi vítima de grampo telefônico, incluiu sugestões feitas pelo Ministério da Justiça. Entre as inovações, o substitutivo determina que o juiz só autorizará a interceptação telefônica após conhecer quem está requerendo a medida e tomar conhecimento da descrição dos fatos investigados, com nome e telefone dos envolvidos. O projeto foi votado em caráter terminativo, irá para o plenário e, em seguida, para a Câmara.   "Indivíduos agem graças à frouxidão da lei", comentou a jornalistas o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), as regras não limitarão o poder de investigação das autoridades policiais. "Estamos permitindo o trabalho da polícia, mas com o rigor que a lei deve estabelecer para que esses abusos sejam coibidos", afirmou a jornalistas.   Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS) ironizou o fato de a proposta ter sido aprovada com rapidez. Para o parlamentar, a pressa dos colegas pode estar ligada à prisão do banqueiro Daniel Dantas, que ocorreu durante a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Dantas foi liberado pela Justiça, e a Polícia Federal abriu inquérito para investigar a participação irregular de agentes da Abin na operação. "Achei a reação da classe política muito intensa em relação ao banqueiro. Isso (grampos) acontece todo dia e a toda hora com o povão, mas não é com o seu Dantas, é claro", afirmou Simon.      

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