CCJ do Senado aprova projeto da Lei da Mordaça

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei que considera crime a divulgação de informações por parte de magistrados, membros do Ministério Público, integrantes do Tribunal de Contas, autoridades policiais ou administrativas, em razão do exercício da função, a chamada "Lei da Mordaça". A oposição votou contra a proposta. O vice-líder do governo Romero Jucá (PSDB-RR) conseguiu aprovar um documento para a votação da matéria com urgência em plenário. Membros do Ministério Público manifestaram-se contra a mudança que, segundo eles, engessará as atividades da Justiça. Eles estranharam também o fato do projeto ter sido colocado em pauta na última hora, quando estava praticamente certo que a votação só ocorreria no próximo ano. O projeto da "Lei da Mordaça" já foi aprovado pela Câmara e depende apenas da votação do plenário do Senado.

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