André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

CCJ do Senado aprova prioridade à apreciação de projeto sobre abuso de autoridade

Senador Roberto Requião (PMDB-PR) lê seu novo relatório, apresentado como substitutivo à proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2017 | 11h16

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 19, a inversão da ordem de pauta para dar prioridade à apreciação do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade. Neste momento, o senador Roberto Requião realiza a leitura de seu novo relatório, apresentado como substitutivo à proposta alternativa da Procuradoria-Geral da República.

A sessão da CCJ, que ocorre às vésperas de mais um feriado, ainda está esvaziada. O presidente da comissão, Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou que está ligando para todos os membros do colegiado para pedir que compareçam à votação.

Caso o texto seja apreciado hoje, a previsão do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é de que seja votado no plenário da Casa no início de maio. Eunício trabalha com a hipótese de que a CCJ aprovará a proposta em caráter de urgência.

Por se tratar de um relatório diferente, também pode haver pedido de vista na CCJ, o que postergaria a votação mais uma vez para a semana seguinte. Ainda assim, a previsão para a votação em maio, no plenário, ainda seria viável.

Texto. Apesar de ter acatado parcialmente a proposta do procurador-geral Rodrigo Janot em seu novo relatório, Requião não aceitou modificar o trecho que trata de supostas interpretações equivocadas da lei, considerado o mais polêmico.

Requião avaliou como "inconsistentes" as mudanças propostas pela PGR. No projeto apresentado ao Senado pela PGR, fica estabelecido que "não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas". Para Requião, a expressão "desde que fundamentada" não foi bem colocada.

O senador considera que a versão da PGR "permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade". Na nova versão do texto do parlamentar, o artigo determina que: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade".

Requião fez as alterações para minimizar as críticas ao texto, originalmente de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de tentar retaliar os investigadores da Operação Lava Jato. Segundo o senador, o juiz federal Sergio Moro foi consultado e teria aprovado a nova redação. Moro foi um dos convidados nas audiências públicas promovidas pelo Senado para debater o tema.

A proposta alternativa de Janot apresentada aos senadores foi transformada em projeto por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e apensada ao projeto de autoria de Renan, há cerca de dez dias. Inicialmente, Requião havia ignorado completamente as sugestões.

Segundo Randolfe, o novo texto de Requião visa a "driblar" a opinião pública, mas continuará com o mesmo efeito do texto anterior de "criminalizar a hermenêutica" (interpretação da lei).

"Continua o termo razoável, que é amplo. Definir o que é razoabilidade vai depender da boa vontade do julgador. O magistrado que não entender que houve razoabilidade na interpretação de uma prova ou fundamentação para abrir um processo pode condenar o juiz que encontrou razão presente. Remédio para divergência é recurso e não cadeia", avaliou Randolfe. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.