CCJ do Senado aprova plebiscito com uma série de temas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de decreto legislativo, do senador Edson Camata (PMDB), que convoca plebiscito sobre os seguintes temas: legalização do aborto, financiamento público das campanhas eleitorais, união civil entre pessoas do mesmo sexo, fim do voto eleitoral obrigatório, redução da maioridade penal e reeleição de chefes do Poder Executivo. Na votação, o relator Jefferson Peres (PDT) aceitou emenda apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB), em plenário, excluindo o fim do serviço militar obrigatório da lista de temas a serem tratados pelo plebiscito. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) considerou a proposta do plebiscito inoportuna, porque pode tomar o espaço de temas necessários ao País como as reformas tributária e política. O futuro do projeto é incerto, já que terá de ser ainda examinado pela Câmara. A data inicialmente prevista para o plebiscito era outubro de 2005. Mas como o projeto demorou para ser votado, a data do plebiscito terá de ser remarcada.

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