Informação para você ler, ouvir, assistir, dialogar e compartilhar!
Estadão Digital
Apenas R$99,90/ano
APENAS R$99,90/ANO APROVEITE

CCJ do Senado aprova PEC que permite à população sugerir plebiscito e referendo

Proposta seguiu para votação em plenário, e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados

Carol Pires, do estadão.com.br

17 de novembro de 2010 | 15h13

BRASÍLIA - Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta dividiu a opinião dos senadores, alguns deles preocupados com a insegurança jurídica que ela pode causar.

 

Plebiscito é a consulta pública sobre determinado assunto que, se aprovado, torna-se lei. O referendo é a consulta popular sobre uma lei existente. Ambas as situações só podem ser propostas, atualmente, por parlamentares ou pelo presidente da República.

 

Pela emenda aprovada pela CCJ, plebiscito e referendo poderão ser propostos por iniciativa popular, contanto que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles. O Congresso Nacional, no entanto, ainda daria a última palavra sobre a realização ou não da consulta popular. A PEC segue agora para votação em plenário, e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados.

 

Propostas sobre aborto, proteção às minorias e reserva de cotas são algumas dos assuntos que poderiam entrar na agenda do parlamento a partir da iniciativa popular, aponta o autor da PEC, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). "No mérito, a medida homenageia a democracia direta ao criar mais um instrumento de provocação do poder estatal pelo povo brasileiro", defendeu o senador-relator, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

 

A divergência entre os senadores transcendeu a divisão entre governo e oposição. O vice-líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), por exemplo, foi favorável ao projeto. "Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população", avaliou Dias.

 

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) alerta que a possibilidade de a população sugerir referendos e plebiscitos pode gerar insegurança jurídica no país, porque seria possível, décadas depois, revogar leis existentes hoje. A mesma opinião tem o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

"A qualquer tempo pode vir uma proposta de referendo, daqui a 40, 50, ou 60 anos, para mudar leis em vigor hoje. Pode causar uma insegurança jurídica terrível", afirma o senador. Ele alega ainda que projetos de iniciativa popular tendem a comover os parlamentares, e deputados e senadores poderiam acabar aprovando referendos desnecessários.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.