CCJ do Senado aprova PEC que altera art. 222

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou finalmente nesta quarta-feira, com apenas duas abstenções pedetistas, a emenda constitucional (PEC) que abre as empresas de comunicação ao capital estrangeiro. A proposta segue agora ao plenário do Senado,onde, se aprovada, poderá ser imediatamente promulgada. De acordo com o senador Romeu Tuma (PFL-SP), relator na CCJ, as lideranças partidárias deverão pedir urgência para a tramitação da emenda em plenário, o que permitiria sua aprovação em 15 a 20 dias. O texto aprovado pelos senadores é exatamente o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com apenas um complemento de redação para tornar mais claro o limite de 30% para a participação estrangeira no capital social das empresas. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o único que se opôs à abertura da mídia ao capital estrangeiro, apresentando uma emenda que sumprimia essa mudança da PEC, mas esteve ausente da comissão no momento da votação. Outros parlamentares, ao contrário, chegaram à reunião exclusivamente para votar nesse ponto de pauta e, em seguida, retiraram-se. As abstenções partiram dos senadores pedetistas Osmar Dias (PR) e Jefferson Peres (AM), que justificaram seu voto por causa da posição contrária do partido. ?Se votasse contra, estaria votando contra minha convicção pessoal?, disse Peres. ?Vou me abster porque o PDT é contra e, nessa época especial, não posso correr o risco de ficar sem partido?, explicou-se Dias. Até mesmo o PT, tradicionalmente contrário à abertura ao capital estrangeiro, votou a favor da emenda, como já havia feito na Câmara. O partido concordou em aprovar o texto a partir do momento em que foram introduzidas três alterações na proposta original: a garantia de que a programação das empresas permanecerá nas mãos de brasileiros, a instituição do conselho de comunicação social, com participação das entidades representativas das empresas e dos empregados, e a sujeição das empresas de internet às mesmas regras. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ainda sugeriu uma emenda para criar um órgão regulador responsável pela renovação ou outorga das concessões de rádio e televisão, mas a proposta ficou de ser discutida em separado. O senador Tuma também recomenda em seu parcer que o Executivo encaminhe ao Congresso um novo projeto criando uma Agência Nacional de Regulação (Anacom) para fiscalizar as concessões. Apesar da polêmica sobre a participação estrangeira, os empresários do setor não acreditam em um fluxo imediato de dólares para as empresas brasileiras. A mudança mais esperada, esta sim com perspectiva de efeito a curto prazo, é a que estabelece a possibilidade de constituirem-se pessoas jurídicas para administrar as empresas. Com a criação de holdings, por exemplo, será possível captar recursos na bolsa de valores e obter financiamentos mais facilmente. Essa medida é considerada determinante para as empresas investirem em novas tecnologias, modernizarem-se e enfrentarem a concorrência internacional.