CCJ do Senado aprova Fundo de Combate à Violência

Com PEC, a ser votada no plenário da Casa, ao menos R$ 3 milhões seriam repassados às vítimas da criminalidade

Rosa Costa, de O Estado de S.Paulo,

16 de abril de 2008 | 14h32

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta de emenda constitucional (PEC) do falecido senador Antonio Carlos Magalhães criando o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, com recursos mínimos de R$ 3 bilhões anuais. A PEC será votada ainda no plenário do Senado e depois irá à votação na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o Fundo, que vai vigorar até 2020, irá complementar a renda e financiar a reabilitação física e a concessão de bolsas de estudo às vítimas de violência, além de bancar "ações preventivas que assegurem à população acesso a níveis dignos de segurança pública", estabelece a PEC. Uma emenda do senador Expedito Junior (PR-RO), o que fez a PEC retornar à CCJ, quando estava prevista para ser votada em plenário no ano passado, determina o uso das verbas do Fundo também "na segurança e policiamento das fronteiras terrestres". Foi esta emenda que teve o relatório do senador Demóstenes Torres. A PEC determina que 75% das verbas do Fundo virão dos recursos obtidos do confisco, pela União, por sentença condenatória, de produtos, bens e serviços do contrabando e do tráfico de drogas. Se o Fundo já estivesse em vigor, lembrou um senador da Comissão, já seria beneficiado pelo recente leilão dos bens do traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadía. Outros 5% (no mínimo R$ 150 milhões por ano) serão originados da arrecadação do imposto de importação, IPI (imposto sobre produtos industrializados), imposto de renda, ITR (imposto territorial rural) e IOF (imposto sobre operações financeiras). Os restantes 20% virão de doações e de "outras receitas" a serem ainda definidas em lei que irá regulamentar o Fundo. Na justificativa da emenda constitucional, o senador Antonio Carlos Magalhães destacou não haver, no País, nenhum procedimento legal para amparar as vítimas da violência. "O Estado é o único e grande responsável por garantir segurança ao cidadão. Se não cumpre este papel, passa a ser também o grande responsável para ao menos amenizar os efeitos da sua própria ineficiência", escreveu ACM. Após a aprovação do parecer à PEC, os senadores da CCJ realizaram solenidade de inauguração de fotografia do senador baiano na sala da Comissão, que foi presidida por ele, com a presença da viúva Arlete Magalhães.

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