CCJ do Senado aprova fim de prisão especial para autoridades

Cela à parte só para quem corre risco de morte, diz Demóstenes, relator da proposta: 'Mas não tem mordomia'

EUGÊNIA LOPES, Agencia Estado

01 de abril de 2009 | 14h57

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto que altera o Código de Processo Penal e acaba com a concessão de prisão especial para autoridades.

 

A prisão especial é concedida às pessoas que pela relevância do cargo ou função estão sujeitas à prisão cautelar, decorrente de infração penal. Também previsto na pauta, o projeto que tipifica a organização criminosa ficou para ser votado na próxima semana pela CCJ.

"Acaba-se a prisão especial por presunção. Ninguém mais tem direito a essa prisão. Só terá direito aquele que estiver correndo risco de vida (sic), que será colocado em uma cela à parte. Mas não tem mordomia", afirmou o presidente da CCJ, senador e relator da proposta para o fim da prisão especial, Demóstenes Torres (DEM-GO).

 

Precatórios

 

A CCJ do Senado também aprovou emenda à Constituição que cria regime especial para o pagamento de precatórios (dívidas de Estados e municípios decorrentes de sentença judicial) pelos Estados e municípios.

 

Pela proposta - que deverá ser votada ainda hoje pelo plenário do Senado - o regime especial terá a duração de 15 anos. Os precatórios alimentícios (decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez), de pessoas com idade de 60 anos ou mais, terão prioridade no pagamento, limitado ao valor de 90 salários mínimos, nos municípios e de 120 salários mínimos nos estados.

 

A emenda prevê ainda que os precatórios de menor valor (até 30 salários mínimos nos municípios e 40 salários mínimos nos Etados) também serão priorizados. "É uma emenda fundamental para Estados e Municípios pagarem os precatórios que não estão sendo pagos. Não é um calote", afirmou o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que acompanhou a sessão da CCJ.

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