CCJ do Senado aprova cotas para negros

Depois de dois anos e meio de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, o substitutivo do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) a projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que institui, pelo prazo de 50 anos, cotas para negros e pardos em concursos públicos, nas universidades, públicas e privadas, e nos contratos de crédito educativo. A cota será de no mínimo 20% das vagas oferecidas. Poderá aumentar para se ajustar à constituição ética do Estado, onde o órgão publico ou a universidade estiver localizada. Sebastião Rocha Rocha acredita que a ampliação das cotas será possível na Bahia, Maranhão e Rio de Janeiro.Como foi aprovado em regime de urgência, o substitutivo não precisa ser examinado pelo plenário. A não ser que pelo menos nove senadores recorram da decisão. De qualquer forma, terá de ser votado em turno suplementar na próxima semana, na própria CCJ, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. As modificações naquela Casa serão anexadas a projeto de lei do deputado Paulo Paim (PT-RS) que institui cota racial em filmes, peças teatrais e publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão. Pela proposta, um mínimo de 25% das vagas de atores ou figurantes dos filmes e peças deverão ser ocupadas por ?afro-descendentes?. Na publicidade, a proporção sobe para 40%. O projeto seria votado hoje na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Foi adiado para a semana que vem, porque os deputados tiveram de suspender os trabalhos nas comissões para votar, no plenário, as medidas provisórias que bloqueiam a pauta de votação.O substitutivo de Sebastião Rocha determina que as universidades implantem um plano de acompanhamento, para que não haja descompasso no aproveitamento curricular dos estudantes negros favorecidos pela cotas. Serão beneficiadas as pessoas que se declararem oficialmente negras ou pardas no ato de inscrição do vestibular ou do concurso. Esse item terá ainda de ser regulamentado pelo Poder Executivo. Outro ponto do substitutivo prevê uma alteração na Lei de Licitações para assegurar uma melhor pontuação às empresas que tenham planos de inclusão de pessoas negras no seu quadro de funcionários.

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