CCJ deve votar imunidade parlamentar na quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, na quarta-feira que vem, a proposta de emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar a quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e permite que o congressista seja processado por crime comum no Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de licença prévia do Legislativo. O senador José Fogaça (PPS-RS), relator da emenda na CCJ, disse que não fará modificação no texto aprovado ontem pela Câmara, em segundo turno. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), afirmou que ossenadores têm pressa na aprovação da emenda que, segundo ele, elevará o Brasil à condição de vanguarda mundial no fim dos privilégioscorporativos. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), também afirmou que o Brasil terá uma das legislações mais avançadas do mundo. Segundo ele, na recente viagem que fez à Itália, as autoridades daquele país quiseram saber que milagre o Parlamento brasileiro havia operado para conseguir restringir a imunidade. Apesar do desejo dos senadores de aprovar logo a proposta, ela dificilmente será votada ainda neste ano. Se a CCJ realmente aprovar o projeto na quarta-feira, será necessário obedecer um prazo de 10 dias úteis para que o plenário vote a emenda. O Congresso deverá prorrogar seus trabalhos para além do dia 17, quando começa o recesso oficial, mas ficará amarrado à votação do Orçamento-Geral da União. Fogaça disse que a solução encontrada pela Câmara foi boa, apesar de um dos parágrafos conceder permissão para que um eventual processo por crime comum seja sustado por votação de uma das Casas. Como só partido político poderá trancar o processo, o relator acha que essa alternativa não será usada. De acordo com a emenda, quando um partido considerar que seu parlamentar está sendo injustiçado, pode requerer ao plenário a suspensão do processo. Mas o plenário terá de aprovar o requerimento, na Câmara por 257 votos e, no Senado, por 41.

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