CCJ da Câmara vota texto da reforma tributária na quarta

Durante eunião, houve pedido de vista; Picciani quer votar projeto na 4ª porque é também relator das MPs

Agência Câmara,

27 de março de 2008 | 14h58

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), marcou para a próxima quarta-feira a votação do parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a reforma tributária. Como houve pedido de vista do parecer, o prazo mínimo para votação termina na terça-feira. Ainda assim, Picciani pediu que a votação ocorra na quarta-feira, uma vez que a comissão especial que analisa a tramitação de medidas provisórias (MPs) se reúne na terça para discutir seu parecer. Picciani também é o relator das propostas que alteram o rito de tramitação de MPs e quase todos os integrantes da comissão especial integram também a CCJ. Veja Também:  Veja os principais pontos da reforma tributária  ICMS provoca polêmica em parecer da reforma tributáriaPicciani fez hoje a leitura de seu parecer sobre a reforma tributária na CCJ. Como a CCJ somente avalia a admissibilidade, o relator fez correções de pontos que considerou inconstitucionais. Essas mudanças se concentram na parte estadual da proposta, que cria em oito anos um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).A primeira mudança já era aguardada: o parecer de Picciani restitui a cobrança do ICMS em 2% na origem para os Estados produtores de petróleo e energia elétrica. Para o deputado, esse ponto da proposta do governo é inconstitucional, porque fere o pacto federativo. Outra mudança que foi negociada com o Ministério da Fazenda, quando o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, esteve na Câmara, diz respeito à iniciativa de lei para definição das alíquotas e enquadramentos do ICMS. Conforme a proposta do governo, a iniciativa é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o relator, não é possível que um órgão subordinado ao Executivo defina isso. Mesmo tendo sido remodelado pela proposta, o Confaz continua sendo um órgão de representação dos secretários de Fazenda dos estados que subsidia o Ministério da Fazenda.Picciani entende que é preciso que a lei complementar que definirá o funcionamento do ICMS defina ela mesma as alíquotas. Ele também considera que a iniciativa para essa lei deve ser a mesma de qualquer lei complementar, não criando uma regra especifica. Na proposta do governo, apenas um terço dos senadores, com representantes de todas as regiões, podem propor a lei ou alterações a ela. O relator acredita que qualquer parlamentar tem essas prerrogativas.

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