CCJ da Câmara rejeita três alterações na reforma tributária

No primeiro confronto entre a base aliada e a oposição, o governo mostrou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara articulação para defender sua proposta para a reforma tributária. Três destaques de votação em separado, apresentado pelas bancadas do PFL e do PSDB, foram rejeitadas. O primeiro deles, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), pretendia tirar da Constituição a cobrança do ICMS para elétricas e petróleo no destino, tornando-a na origem. A base do governo orientou os seus aliados a votar contrariamente com o argumento de que a alteração é de mérito, o que não deve ser tratado pela CCJ. Outro destaque apresentado pela bancada do PFL foi rejeitado por 34 votos da base do governo contra 17 da oposição. A bancada do PFL pretendia retirar do parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) as duas emendas que ele fez ao texto do governo. Serraglio determinou que o futuro órgão colegiado, que cuidará do ICMS, só poderá tomar decisões com maioria mínima de três quintos de seus representantes. Ele determinou ainda que a vigência da nova regra para o Imposto Territorial Rural (ITR) será instituída pelo governo estadual. A CCJ rejeitou também o terceiro destaque de votação em separado apresentado pelo PSDB, que pretendia retirar da proposta da reforma tributária a instituição de um órgão colegiado do ICMS. O destaque foi rejeitado em votação simbólica.

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